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Direito fundamental

Defensoria cobra da Prefeitura do Rio preenchimento de vagas em unidades de saúde

A Defensoria Pública fluminense encaminhou, nesta quinta-feira (27/2), ofício à secretaria municipal de Saúde do Rio de Janeiro cobrando o cumprimento de acordo firmado na semana passada para garantir o funcionamento de todas as unidades de saúde de atenção básica sob a responsabilidade da empresa pública Rio Saúde, agora gestora do atendimento.

Defensoria afirma que Prefeitura do Rio não está cumprindo acordo de preencher vagas em unidades de saúde
Reprodução

A Coordenação de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria solicitou também ao município que forneça listagem completa com o número de profissionais que trabalhavam para a Organização Social Viva Rio, antiga administradora do sistema, quantas dessas vagas foram preenchidas pela Rio Saúde a partir de cadastro de reserva de concursos já feitos e quantas ainda estão ociosas.

O compromisso assumido pela Prefeitura do Rio em reunião no dia 20 com a Defensoria, Ministério Público e sindicatos de profissionais de saúde foi de preencher por meio de contratação direta, por até um ano, todas as vagas de profissionais de saúde ainda ociosas naquela data. Até a noite desta quinta-feira (27/2), porém, a medida ainda não havia sido implementada nas unidades hospitalares.

"Acompanhamos com a máxima atenção a transição da gestão da Organização Social Viva Rio para a Rio Saúde, desde janeiro, quando a prefeitura optou por transferir a administração de 75 unidades da rede. Nossa prioridade é assegurar o atendimento à população, hoje prejudicado pela falta de médicos, dentistas, nutricionistas, psicólogos, agentes comunitários e assistentes sociais", explica a coordenadora de Saúde e Tutela Coletiva da Defensoria Pública, Thaísa Guerreiro.

Segundo a defensora, era esperado que até as vésperas do Carnaval todas as providências administrativas relativas à transição tivessem sido implementadas. Na reunião do dia 20, porém, foi constatado que havia muitas medidas ainda a serem adotadas, em especial referentes ao quadro de pessoal.

"A reunião ocorrida na semana anterior ao Carnaval concluiu que a contratação de pessoal por um ano será fundamental para uma transição tranquila, sem impactos à população, garantindo a continuidade do serviço de saúde. No entanto, passada uma semana, parte do acordo permanece no papel. Todas as vagas não preenchidas pelo cadastro dos concursos públicos já realizados, segundo definiu a reunião do dia 20, devem ser ocupadas por contratação direta imediatamente, pois o serviço público essencial de saúde não pode parar", diz Thaísa Guerreiro.

"A contratação direta por determinado período impede a cessação da continuidade do serviço público essencial à saúde e à vida e garante que a transição ocorra de forma organizada, sem atropelamentos, com análise das reivindicações salariais das diversas categorias de trabalhadores, consideração da especificidade do trabalho na atenção básica e saúde mental e, sobretudo, da importância de tratar, no serviço público, o paciente e usuário do serviço com cortesia em respeito à sua condição de cidadão e pessoa humana", destaca a defensora. Com informações da Assessoria de Imprensa da DP-RJ.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2020, 18h13

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