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Cálculo do débito

No cumprimento de sentença, parcela a vencer não integra honorários

Na fase de cumprimento de sentença, a verba honorária, quando cabível, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da dívida. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.

3ª Turma seguiu o voto do relator, ministro Villas Bôas Cueva STJ

O relator, ministro Villas Bôas Cueva, explicou que na fase de cumprimento de sentença, os honorários advocatícios, quando devidos após o prazo para pagamento espontâneo da obrigação (artigo 523, parágrafo 1º, do CPC/2015), são calculados sobre as parcelas vencidas da pensão mensal, não se aplicando o parágrafo 9º do artigo 85 do novo CPC  — que diz que "na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários incidirá sobre a soma das prestações vencidas acrescida de 12 prestações vincendas".

Villas Bôas Cueva explicou que, se não ocorrer o pagamento voluntário dentro do prazo legal, o débito será acrescido de 10%, a título de honorários, além da multa. De acordo com o ministro, a expressão "débito" constante do artigo 523, para efeito de honorários, compreende apenas as parcelas vencidas da dívida, sendo que o executado não pode ser compelido a pagar prestações futuras que ainda não atingiram a data de vencimento.

"A regra inserida no artigo 85, parágrafo 9º, do CPC/2015, acerca da inclusão de 12 prestações vincendas na base de cálculo dos honorários advocatícios, é aplicável somente na fase de conhecimento da ação indenizatória. No cumprimento de sentença, a verba honorária, quando devida, é calculada exclusivamente sobre as parcelas vencidas da pensão mensal", concluiu. O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 28 de fevereiro de 2020, 9h39

Comentários de leitores

2 comentários

Não poderia ser de outra maneira

João Afonso Corrêa OAB RS 116.282 (Advogado Autônomo)

Do contrário, o advogado receberia 10% sobre as vincendas e, caso o débito não fosse adimplido espontaneamente, o advogado receberia mais 10% sobre as mesmas parcelas das quais antes já havia recebido 10%.

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O Barão de La Brède Está se Revirando em Seu Túmulo

Immanuel Kant (Advogado Sócio de Escritório)

Legislar é uma função de Estado que cabe ao Poder Legislativo.

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