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Common law

Em Washington, Fux defende previsibilidade para ter segurança jurídica

Nelson Jr./STFMinistro Luiz Fux, que está em Washington

O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, palestrou nesta quinta-feira (27/2) no encontro anual de ministros brasileiros e norte-americanos (The Sixth Annual Encounter of Brazilian & American Justices). O evento foi na Faculdade de Direito da Universidade Americana de Washington (American University Washington College of Law).

Como vice-presidente do STF, Fux defendeu respeito à jurisprudência, às decisões do STJ na área infraconstitucional e às decisões do Supremo, na constitucional. Disse que é preciso previsibilidade para ter segurança jurídica "na vida e na economia em geral".

"O Brasil é um país notadamente filiado à família da 'common law'. Porque nossos precedentes são vinculativos (...) E o precedente nos dá aquilo que é a segurança jurídica. Quem vive sem previsibilidade? Você não sabe o que pode fazer, você não faz, na vida e na economia em geral. E a nossa lei hoje estabelece na Constituição as súmulas vinculantes, assuntos de grande repercussão econômica, repercussão geral que tem que ser obedecida."

Protestos
Depois de manifestações de colegas como os ministro Celso de Mello, Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Marco Aurélio Mello, foi a vez de Fux falar sobre a atitude do presidente Jair Bolsonaro, que na terça (25) enviou vídeos a amigos pelo WhatsApp que conclamam a população a ir às ruas no próximo dia 15, quando está previsto um ato contra o Congresso, o que gerou reação de diversos políticos e autoridades. 

"Se as instituições, com humildade necessária, verificarem que as críticas são procedentes, elas se adaptam. Se entenderem que as críticas são fruto de paixão passageira, não tem valor", disse a repórteres brasileiros após o evento na capital americana.

Segundo o ministro, o presidente do STF, Dias Toffoli, o decano Celso de Mello, entre outros, têm legitimidade para comentar publicamente o assunto.

Mas, ao ser questionado sobre haver ou não algum tipo de ameaça às instituições na atitude de Bolsonaro, afirmou que não poderia antecipar sua opinião porque pode ser preciso julgar o tema.




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Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2020, 19h09

Comentários de leitores

4 comentários

Previsibilidade jurídica, sim.

José Henrique Garcia Moreira (Outros - Consumidor)

Enquanto as primeira e segunda instâncias continuarem desconsiderando os artigos 926 e 927 do CPC, este Diploma será letra morta.
Tem toda razão o ministro Fux com relação ao respeito aos precedentes. Apenas assim a Justiça terá decisões equânimes em todo o país e não dependerá do viés do julgador: legalista ou descompromissado com nosso ordenamento jurídico.

Piada

Kaltss (Procurador Federal)

O cara que tira fundamentação da bunda quando convém vem falar em segurança jurídica? Palhaçada!
Desculpem a grosseria.

Common Law?

Renan Salvador (Advogado Autônomo)

Quando achamos que Fux não pode mais surpreender negativamente, ele dobra a aposta.

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