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Decisão unânime

TJ-SP veta exigência de exames médicos invasivos a concurseiras

O juízo da 2ª Câmara de Direito Público reconheceu a nulidade da exigência da apresentação de exames médicos de mamografia — para mulheres de acima de 40 anos — e colpocitologia oncótica (conhecido como "Papanicolau") por mulheres candidatas a cargos para concursos públicos do Tribunal de Justiça de São Paulo.

Exigência de de mamografia para candidatas a cargos no TJ-SP foi vetada
123RF

A exigência foi estipulada especificamente para candidatas ao cargo de assistente social, psicóloga e escrevente-técnica judiciária do Tribunal. A decisão atende pedido da Defensoria Pública de São Paulo.

A ação foi ajuizada em 2017 pelo Núcleo Especializado de Promoção e Defesa dos Direitos das Mulheres da Defensoria e resultou em decisão que suspende itens de uma resolução de 2015 da Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado; tais itens preveem os exames exigidos pelo DPME (Departamento de Perícias Médicas do Estado).

O juízo de 1º grau acatou parcialmente o pedido da Defensoria em agosto de 2018 e teria anulado as exigências. A decisão, no entanto, determinava que o papanicolau fosse "substituído por relatório médico no qual não deve constar o motivo da não realização do referido exame e que ateste a saúde da mulher para fins de aptidão para a posse nos cargos público".

A Defensoria então recorreu da decisão pedindo que a Justiça também vetasse a necessidade de relatório médico. Ao analisar o caso, a relatora (desembargadora Luciana Bresciani) apontou que "não há qualquer necessidade de submeter tais candidatas a exame invasivo" e deu provimento ao recurso. Seu voto foi seguido por unanimidade.

Clique aqui para ler o acórdão
1058858-52.2017.8.26.0053




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Revista Consultor Jurídico, 27 de fevereiro de 2020, 20h56

Comentários de leitores

1 comentário

Será que há bom senso na decisão?

LunaLuchetta (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Se não será preciso fazer exame que ateste saúde perfeita para ingresso no serviço público, quem nos garantirá que pessoas com sérios problemas nele não ingressarão para, após alguns dias, se aposentarem por problemas de saúde?

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