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Solução de conflitos

OAB questiona resolução do CNJ que pode tornar facultativa presença de advogado

Sede do Conselho Federal da OAB, no DF
Divulgação

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou ação direta de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para questionar a validade do artigo 11 da Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atuação de advogados e defensores públicos nos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

A entidade argumenta que a expressão “poderão atuar”, contida na norma, permite a interpretação de que a presença dos advogados e dos defensores públicos nos centros é meramente facultativa, independentemente do contexto ou da fase em que se dê o acesso por parte do jurisdicionado.

A questão da facultatividade ou da obrigatoriedade da assistência por advogado, segundo a OAB, é matéria que ultrapassa a competência constitucional conferida ao CNJ, pois não diz respeito ao controle administrativo, financeiro e disciplinar da magistratura, mas ao exercício da função jurisdicional. Para o exercício de sua atividade normativa primária, o Conselho deve estar adstrito às suas competências constitucionais, afirma.

Outro argumento apresentado é o de que tanto a Lei de Mediação (13.140/2015) quanto o Código de Processo Civil (CPC) determinam que as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos em audiência de conciliação.

A OAB pede que, até o julgamento de mérito da ação, nenhum magistrado, tribunal ou administrador público possa conferir ao artigo 11 da Resolução 125/2010 do CNJ qualquer interpretação no sentido da facultatividade da representação por advogado nos Cejuscs. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.324

Revista Consultor Jurídico, 26 de fevereiro de 2020, 19h14

Comentários de leitores

2 comentários

Magistrados ou legisladores??? E a oab???

Cláudio Fernando (Estudante de Direito)

Infelizmente não temos em nosso país nada que
se possa assemelhar a judiciário.
Que me desculpem aqueles que vivem nos lixões por rebaixá-los tanto, mas temos um lixão chamado STF que mais legisla do julga, prova maior é ele e não a lei determinar quando uma legislação entra em vigor.
Da mesma forma nós advogados estamos abandonados, a OAB a meu entender somente arrecada anuidade sem nenhuma contrapartida.
Em Minas Gerais os deuses magistrados e promotores desfilam arrogância, vomitam ofensas, desrespeitam as partes, violam as prerrogativas dos advogados, e o que faz a OAB? NADA!
O TJMG exige revista e controle de acesso dos advogados para acesso ao fórum, mas juízes e promotores estão dispensados, pois seria uma grave heresia desrespeitar os deuses no portão do Olimpo, e o que faz a OAB? Se alia ao TJMG para emitir crachá para os advogados e ainda aproveita para se locupletar com R$ 50,00 daqueles que não receberam honorários suficiente para pagar a anuidade abusiva que cobra.
Somente agora a OAB acordou ou será apenas mais um golpe político?

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OAB chegando qdo o fogo já começou

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Ora, o CNJ está fazendo, o que os Tribunais fazem qdo determinam como o advogado deve se vestir, POR EX. É da competência dos Tribunais tratar deste assunto? Evidente que não. Ora, então por qual motivo o fazem? Pois a OAB é omissa, negligente e conivente, qdo o assunto é "peitar" presidentes de Tribunais. Tem que deixar claro que os Tribunais são obrigados a cumprirem as leis e a CF. É tarefa difícil fazer magistrados cumprirem as leis? Sim, mas se faz necessário ser menos "beija mão" e mais dura na hora de tratar com os dirigentes dos Tribunais. Tem que mostrar que quem manda sobre determinado assunto (o da vestimenta dos advogados, POR EX.) é exclusivamente a OAB. Mas qual presidente da OAB ou AASP tem "peito" para bater de frente com desembargador?

Infelizmente, hoje nós advogados, não temos absolutamente ninguém que nos protejam de abusos advindos do Judiciário. A OAB e nada é a mesma coisa. A AASP também em dois casos sérios enviados por mim à AASP, sequer tive retorno. Repito: com este perfil de associação omissa, negligente e conivente, como o atual presidente da AASP foi reeleito??? Não sei...

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