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Artigo: O ICMS dos combustíveis e o conto do vigário

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A cidade de Ouro Preto, em Minas Gerais, tem sua história intrinsecamente ligada à cobrança de imposto, lembrando aqui a famosa Casa dos Contos e eclosão da Inconfidência Mineira, motivada pelo abuso do Fisco. A montanhosa cidade também foi palco originário da expressão conto do vigário.

Em disputa inusitada por uma imagem de Nossa Senhora entre as paróquias de Pilar e da Conceição, os párocos decidiram resolver a peleja colocando o bem desejado no lombo de um burro. O sentido que o animal fosse definiria o ganhador. Venceu a Paróquia de Pilar, destino do pobre animal. Depois, descobriu-se a artimanha: era lá sua moradia. O burrico pertencia ao vigário. O caminho percorrido não tinha a ver com o divino ou a sorte. Era tão somente o retorno ao lar.

Recentemente, o governo federal lançou um desafio aos governadores: "Estados, baixem suas alíquotas do ICMS de combustíveis que baixamos as nossas". Certamente, num Estado liberal, a diminuição de impostos é vista, de forma direta ou indireta, como a melhor medida para refletir a menor presença do Estado nas relações entre particulares.

Os governadores reagiram de forma feroz à sugestão, mesmo porque a arrecadação estadual com o ICMS/combustível representa grande parte do bolo tributário de que se servem para o pagamento das despesas com quadro de pessoal, educação e outros serviços públicos. Há ainda outro fator que dificulta a execução da medida: a Lei de Responsabilidade Fiscal, que impõe que determinado imposto só possa ser reduzido se o governador indicar qual seria a outra fonte de custeio para compensar a queda da arrecadação do setor.

O preço da gasolina no Brasil, que certamente pode ser considerada a mais malandra forma de arrecadar, possui interferência grande dos estados, alcançando quase 75% para os entes federados. O ICMS é um dos impostos mais complexos do Brasil. Ele incide sobre o consumo e isso significa que, em todas as oportunidades nas quais a mercadoria troca de mão na cadeia econômica, há cobrança do imposto.

Assim, quando é feita a entrega da gasolina pela refinaria às distribuidoras, existe o recolhimento do ICMS. Logo, é recolhido o valor do tributo já no início da cadeia e ele é calculado, pasmem, pelo preço de referência de venda ao consumidor nas bombas, e não do seu valor primário. É o que se chama, na legislação, de preço de pauta.

No preço de pauta, o valor médio da gasolina pode ser superior ao praticado no mercado. Porém, o preço de pauta já foi estabelecido e cobrado o ICMS na operação realizada. Por essa razão, os valores são elevados. Para ser mais didático: se a gasolina pura custa na refinaria R$ 2 o litro, o estado vai cobrar o imposto sobre o valor de referência a ser pago na bomba, ou seja, se for R$ 4 por litro, após toda a operação de distribuição e abastecimento, o valor incidirá sobre o valor final (R$ 4), não sobre o preço real da gasolina.

Assim, por mais que o governo federal diminua valores da gasolina por mecanismos de política intervencionista, provavelmente o efeito final da redução será muito baixo. Em em muitos casos nem surtirá efeito. No entanto, apesar dessa possibilidade, fato é que o consumidor final é vítima do conto do vigário, pois recebe carga tributária baseada em projeção, em fato gerador presumido. E é justamente isso que encarece o preço da gasolina.

No projeto de lei do governo federal, propõe-se modificar a legislação para que o ICMS seja calculado por um valor fixo por litro, não mais pela média de venda nos postos. Nesse sentido, obviamente que a arrecadação dos estados cairia drasticamente.

Por óbvio, essa conta esperta quem paga é o sofrido brasileiro consumidor da gasolina. Por isso, pagamos um valor absurdo pelo produto, mesmo sendo grande produtor, diferentemente do exemplo de países que recebem gasolina do tipo A e pagam valores menores.

A sanha arrecadatória não tem limites, os contos e artimanhas também não, pois ao final, lembrando Ouro Preto, o Estado sempre dá um jeito de direcionar seu burrico para os gulosos cofres públicos. Assim, é imperiosa uma reforma tributária justa e transparente, devendo o contribuinte entender o que paga, a cobrança ter boa-fé na essência, e o cidadão receber o retorno — a sonhada prestação de serviços públicos de qualidade.




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 é advogado especialista em Direito Empresarial e conselheiro federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Wesley Rocha é Conselheiro do Carf, consultor convidado e coordenador da subcomissão da Reforma Tributária da OAB-DF

Revista Consultor Jurídico, 24 de fevereiro de 2020, 9h54

Comentários de leitores

1 comentário

Receita

Rivadávia Rosa (Advogado Autônomo)

Está claro que mesmo que o preço seja zerado na refinaria, os Estados continuarão cobrando pelo preço referência.
A trágica realidade é que o estatismo - está aniquilando gradativamente o CAPITALISMO LIBERAL - pelo intervencionismo e excesso de tributação, aniquilando o chamado 'espírito animal'.
Pero, a receita LIBERAL, persiste:

“Além disso, pouco se requer, para levar um Estado da barbárie mais baixa para o mais alto grau de opulência, além da paz, impostos baixos, e uma administração aceitável da justiça; todo o resto é feito pelo curso natural das coisas. Todos os governos que interferem nesse curso natural, que forçam as coisas para outra direção, ou que se empenham em sustar o progresso da sociedade em um ponto específico, não são naturais e para subsistirem têm de ser opressivos e tirânicos”. Introdução de EDWIN CANNAN, p. 20 – in SMITH, Adam. A Riqueza das Nações – Investigação Sobre sua Natureza e suas Causas (Inqury into the Nature and Causes of the Welth of Nations. Edited by Cannan. Dois volumes em um. Chicago the University of Chicago Press, 1976). São Paulo: Abril Cultura, 1983 (coleção Os Economistas – v. I).

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