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Direito de defesa

Gilmar manda advogado de Ricardo Coutinho ter acesso às delações

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O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, determinou que os advogados do ex-governador da Paraíba Ricardo Coutinho tenham acesso as declarações prestadas por delatores no processo em que o político é investigado por suposta práticas de crime contra a administração pública.

Ministro permite que defesa de ex-governador tenha acesso a revelações de delatores ouvidos pelo Ministério Público
Reprodução

A decisão do ministro foi provocada por reclamação dos defensores de Coutinho. É a segunda decisão favorável ao ex-governador nos últimos dias.

No último dia 18, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu, por 4 votos a 1, manter o ex-governador em liberdade.

O MP afirma que Coutinho lidera uma organização responsável por desviar R$ 134,2 milhões em verbas destinadas à saúde e à educação do estado.

A investigação também alegou ter encontrado indícios de fraudes em procedimentos licitatórios e em um concurso público. O ex-governador foi acusado de superfaturar equipamentos, serviços e medicamentos.

Para o advogado do ex-governador pelo PSB, Rafael Carneiro, a decisão do ministro Gilmar representa "mais um conserto feito pelos Tribunais Superiores aos procedimentos ilegais adotados pelo Desembargador na Operação Calvário".

"Após o STJ revogar as prisões indevidamente decretadas contra inúmeras pessoas, agora o STF garante o óbvio: que os acusados tenham acesso aos documentos e delações que os mencionam e que são usados na denúncia, para que possam exercer o direito de defesa. Operação não é sinônimo de prisão, e acusação tem limites na Constituição."

Clique aqui para ler a decisão
Rcl 39.281

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 21 de fevereiro de 2020, 22h12

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