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Artigo 245

Defensoria vai ao STF por benefícios a familiares de vítimas de crime doloso

A Defensoria Pública do Distrito Federal ajuizou nesta quarta-feira (19/2) mandado de injunção coletivo buscando que o legislativo regulamente benefício assistencial aos familiares de vítimas de crimes dolosos. A garantia é prevista no artigo 245 da Constituição Federal.

Ação foi protocolada no STJ

A ação, protocolada no Supremo Tribunal Federal, pede que a corte estipule prazo de até 180 dias para que o Congresso legisle a respeito do tema. Ultrapassado o limite, a Defensoria pede que o próprio STF “supere a situação de mora inconstitucional para instituir o benefício”.

Segundo o artigo citado pela Defensoria, “a lei disporá sobre as hipóteses e condições em que o poder público dará assistência aos herdeiros e dependentes carentes de pessoas vitimadas por crime doloso, sem prejuízo de responsabilidade civil do autor do ilícito”. A norma, no entanto, nunca foi instituída. 

“Nesse caso, trata-se, sem dúvidas, de uma omissão legislativa em relação a uma norma programática constitucional, que por si só deveria ser entendida como uma obrigação indeclinável ao Poder Público. Porém, por precaução, vale ressaltar que se trata de uma omissão que impede a concretude de direitos e garantias individuais básicas”, diz a ação.

Ainda segundo a defensoria, “sequer o argumento de insuficiência orçamentária justifica tal omissão da União [...] os valores destinados nos últimos anos ao orçamento da União para a assistência social suportariam suficientemente tais benefícios. 

O texto é assinado pelos defensores Jonas Junio Linhares Costa Monteiro, Francisca Gabrielle da Silva Rodrigues e Bezerra, Daniel de Oliveira Costa, e Gabriel Nicolini Queiroz Nunes. O último, participou na condição de colaborador jurídico.

Clique aqui para ler a ação
MI 7.209




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Revista Consultor Jurídico, 20 de fevereiro de 2020, 18h51

Comentários de leitores

3 comentários

A ignorância é o mal do século..

Hildebrito (Outros)

Tem que ser muito ignorante de legislação e constituição pra levantar essa bandeira dos bordões populares ingênuos, tipo, " a defensoria defende bandido". A Defensoria é órgão permanente e essencial pra própria função jurisdicional do Estado. É instituição una, autônoma e indivisível, tal qual o Ministério Público (basta ler a Constituição). Defende o direito do réu e o direito da vítima (também da criança, adolescente, do idoso, do paciente que está morrendo nas filas dos hospitais etc..), pois sua função é defender direitos. Por isso se chama DEFENSORIA. Não procura justificar o indivíduo ou seus eventuais delitos, mas sim defende o direito do cidadão, defende a lei, ou seja, o direito posto, tal qual faz o Ministério Público. Aliás, mesmo direito que deve zelar o Judiciário. Justiça não é sinônimo de condenação(incrível alguém pensar assim!), mas sim, é sinônimo de respeito ao devido processo legal e a ampla defesa(direitos de todos os cidadãos), tão essencial pra condenar quanto pra absolver(em qualquer desses resultados a justiça é feita). A Defensoria, foi considerada pela população brasileira, segundo pesquisa realizada pelo CNMP, simplesmente como a instituição mais importante do país, na frente inclusive do Ministério Público e do próprio Poder Judiciário. Certamente sua importância não vem dessa mentira ignorante, de que um órgão que é essencial à justiça defenda alguma impunidade (A injustiça). SANTA IGNORÂNCIA. A Defensoria segue crescendo em importância apesar de ser perseguida e odiada, tal qual o POBRE que ela defende os seus direitos( quase 85% dos brasileiros são potenciais assistidos da Defensoria). Deve incomodar pros outros 15% restantes, ver um pobre de igual pra igual na justiça na defesa de seus direitos.

Crime doloso?

Wilton Vilas Boas de Paula (Delegado de Polícia Estadual)

Qual crime doloso?

Defensoria defende o bandido que agrediu as vítimas, mas

daniel (Outros - Administrativa)

Defensoria defende o bandido que agrediu as vítimas, mas agora que posar de anjo e que fingir que defende vítima

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