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Patrimônio comum

TJ-SP inclui ex-mulher de sócio em execução de dívidas de empresa

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Embora não tenha assinado o contrato de investimento que fundamenta a execução, a esposa do sócio de uma empresa, em casamento com comunhão parcial de bens, foi beneficiada pelo aumento do patrimônio comum do casal e, portanto, também deve ser responsabilizada.

Ex-mulher de sócio é incluída em execução de dívidas mesmo sem assinar contrato

Com esse entendimento, a 1ª Câmara de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo incluiu na execução de dívidas de uma empresa de turismo a ex-esposa de um dos sócios.

A companhia foi vendida na época em que eles eram casados em comunhão parcial de bens e, tempos depois, a sociedade foi autuada por dívidas fiscais milionárias anteriores à negociação.

De acordo com o relator, desembargador Azuma Nishi, o patrimônio apontado pela mulher, que trabalha como psicóloga, é “incompatível com a remuneração percebida no exercício regular da profissão, já que declarou possuir bens e direitos que totalizam mais de R$ 20 milhões”.

Tais fatos, segundo o relator, levam a crer que os bens da mulher são oriundos do patrimônio comum do casal, “constituído não só pelos valores percebidos pelo seu próprio trabalho, como, dentre outros, pelos recursos advindos do contrato de investimento que fundamenta a execução”.

Sendo assim, como a mulher também se beneficiou direta ou indiretamente do aumento do patrimônio do casal, “verifica-se a necessidade de reintegrá-la ao polo passivo da execução”.

A decisão se deu por maioria de votos, em julgamento estendido. O TJ-SP acolheu o recurso do sócio, que pedia a inclusão de sua ex-mulher na execução das dívidas.

1025493-89.2019.8.26.0100

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2020, 18h18

Comentários de leitores

1 comentário

Avanço da jurisprudência societária

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Corretíssima a decisão da 5º Turma de Direito Empresarial do TJSP. O acórdão em questão se constitui num avanço jurisprudencial à medida que reconheceu o benefício comum ao casal então empreendedor, com o incremento patrimonial conquistado quando do exercício da empresa, ainda que o regime de casamento tenha sido o da comunhão parcial de bens. Em verdade, o próprio ex-sócio foi quem chamou à lide a ex-mulher, beneficiária do patrimônio auferido ao tempo do casamento, para responder por dívida diante do passivo oculto na empresa em que o casal era sócio. Correta tanto a postura dos compradores, que se sentiram enganados e, portanto, lesados com o passivo a descoberto, quanto do réu na demanda, ex-marido e ex-sócio, que chamou a ex-mulher para também responder com o seu patrimônio pessoal. Moral da história: não vale a pena enganar a ninguém, pois tudo virá à tona. Correta a posição do TJSP. A jurisprudência societária necessita evoluir e essa decisão é um bom passo rumo à transparência, moralidade e ética empresarial nos negócios.
Professor Luiz Guerra

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