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Em Execução Fiscal

STJ vai definir se juiz pode incluir executado em cadastro de inadimplentes

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou cinco recursos especiais para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, nos quais o colegiado decidirá acerca da possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor em execução fiscal.

Ministro Og Fernandes é o relator dos recursos STJ

Segundo o relator dos recursos, ministro Og Fernandes, não há dúvida de que o exequente, inclusive em execução fiscal, pode promover a inscrição do executado em cadastros de inadimplentes. Entretanto, ele destacou que a questão dos repetitivos é saber se a inscrição pode ser determinada por ordem judicial em execução fiscal.

Og Fernandes afirmou que, nesse contexto, a suspensão geral dos processos não é adequada, pois prejudicaria o trâmite de milhares de execuções em todo o país. Para o ministro, uma delimitação mais restrita da suspensão de processos é a solução razoável. 

Assim, o colegiado determinou a suspensão do processamento dos agravos de instrumento em trâmite nos tribunais de Justiça e nos tribunais regionais federais, bem como dos recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca do assunto.

Ainda segundo a decisão, nos casos em que a inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito tenha sido feita pelo exequente, por seus próprios meios, os processos podem continuar a tramitar regularmente. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

REsps 1.814.310, 1.812.449, 1.807.923, 1.807.180 e 1.809.010




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Revista Consultor Jurídico, 19 de fevereiro de 2020, 9h51

Comentários de leitores

2 comentários

Inadimplência

Bitencourt Direito (Advogado Autônomo - Civil)

Para o credor, correção monetária pelo IPCA, juros de 0,5% ao mês, tendo como exemplo o pagamento de Precatórios a perder de vista
Devedor? Multa, juros de 1% ao mês, correção monetária, agora com direito de sujar o nome do devedor inadimplente
Viva a justissa

A supremacia do Estado em face ao cidadão comum

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

Uma dúvida. Poder-se-á incluir o Estado e o Poder Judiciário no cadastro de devedores?

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