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Relação de Consumo

Se houver cobrança indevida, devolução em dobro depende de má-fé do credor

Em caso de cobrança indevida de dívida já paga, o credor é obrigado a devolver em dobro o valor cobrado, ainda que o devedor só tenha pago uma vez. 

Banco cobrou duas vezes por empréstimo para financiar trator
123RF

Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve decisão que havia obrigado um banco a realizar a chamada repetição do indébito. O cliente havia contraído e quitado um empréstimo de R$ 104 mil (para adquirir um trator), mas a instituição financeira acabou executando a dívida judicialmente, apesar de a dívida já ter sido paga. Diante da situação, o cliente moveu ação de reparação de danos materiais e morais.

Para chegar à decisão unânime, o colegiado teve de fazer a distinção entre a aplicação do artigo 42, parágrafo único, do  Código de Defesa do Consumidor, e o artigo 940 do Código Civil, pois eles incidem em hipóteses distintas.

Segundo o acórdão, o dispositivo do CDC só pode incidir caso haja, além da relação de consumo, engano justificável por parte do credor. Também é preciso que o consumidor cobrado indevidamente chegue a pagar essa quantia a maior. Do contrário, não há que se falar em repetição do indébito.

Já o artigo do CC "somente pode ser aplicado quando a cobrança se dá por meio judicial e fica comprovada a má-fé do demandante, independentemente de prova do prejuízo". Ou seja, não é preciso que o devedor pague a mais, mas se exige a comprovação de má-fé do cobrador.

No caso concreto, o devedor não havia pago a quantia indevida, o que afastou a incidência das normas do CDC. Foi aplicado, portanto, o artigo 940 do CC, sob o entendimento de que tal dispositivo é norma complementar do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Com informações da assessoria de imprensa do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.645.589




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Revista Consultor Jurídico, 18 de fevereiro de 2020, 10h14

Comentários de leitores

2 comentários

STJ confiável????

Eliel Karkles (Advogado Autônomo - Civil)

Decididamente, decisões assim NÃO são nada confiáveis!E assim a credibilidade do STJ cai por terra!

Destruíndo o CDC, pedra a pedra

Marcos Alves Pintar (Advogado Autônomo - Previdenciária)

A cobrança de dívidas já pagas, por mais estranho que possa parecer, infelizmente é uma praxe de grandes empresas e instituições bancárias no Brasil. Efetivamente, as empresas sabem que pressionando algumas espécies específicas de consumidores, especialmente aqueles que se sentem incomodados com cobranças, é possível se obter algum lucro. Via de regra, quando o consumidor argumenta que nada deve, a empresa oferece o que eles chamam de "abatimento", quase sempre mediante parcelamento. E, para evitar a condição de suposto devedor, ou mesmo a interposição de ação judicial, muitos pagam sem nada dever. Esse pagamento gera, por sua vez, tributos, mesmo nada sendo devido. Por esse motivo, o Legislador optou por estabelecer como regra que toda e qualquer cobrança indevida (a lei não exige má-fé) gera o dever das empresas de devolverem em dobro. Vê-se assim que na linha de outra decisões o Superior Tribunal de Justiça vem, pedra a pedra, destruindo o sistema de proteção aos consumidores. Na prática, ao dizer que é preciso comprovar a má-fé para que o ressarcimento seja em dobro, a Corte está nulificando a norma do CDC, pois que os juízes brasileiros hoje sequer são capazes de levar o caso concreto em consideração para julgar, sendo quase que impossível se reconhecer com a estrutura de hoje a má-fé das empresas. Com isso, esse costume antigo de cobrar o que não é devido ou que já foi pago vai continuar, gerando lucro às empresas, tributos para o Estado, e prejuízos aos consumidores.

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