Consultor Jurídico

Notícias

Foro íntimo

Celso de Mello se declara suspeito nas ações sobre lei contra abuso de autoridade

Comentários de leitores

1 comentário

A lei, como foi aprovada, garante a impunidade aos bandidos

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

No momento atual, de inversão de valores no Direito brasileiro, a Lei de Abuso de Autoridade é um desestímulo ao combate à criminalidade e uma tentativa de garantir que bandidos de colarinho branco e também aqueles do tráfico de drogas e outros crimes que assolam as populações indefesas fiquem impunes. Vi nessa lei verdadeiros absurdos, como o de punir o juiz que manda bloquear dinheiro de devedor em execução. É uma lei que tem vários dispositivos absolutamente inconstitucionais, pois atentam contra o princípio da moralidade e outros que deveriam preocupar o legislador federal. A intenção da lei em comento é facilitar a vida dos bandidos. Desafio quem quer que seja a demonstrar boa intenção do legislador quanto a certos dispositivos flagrantemente malévolos aos Estado Democrático de Direito, onde devem prevalecer a ordem e a decência.

Responder



Comentar

Comentários encerrados em 26/02/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.