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Justiça Tributária

Privatização dos presídios seria boa aplicação dos impostos

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O conceito de justiça tributária não está apenas no sistema de arrecadação ou nos mecanismos de fiscalização e controle, mas deve alcançar também a forma de sua aplicação. Por isto mesmo desvia-se de sua finalidade quando destinado a propaganda de governantes, servidores ociosos, eventos desnecessários, obras intermináveis etc. Impostos destinam-se a resolver problemas que fazem o povo sofrer, dentre os quais se destaca o nosso sistema prisional. Rebeliões em prisões são eventos corriqueiros em nosso país, onde pessoas são amontoadas em espaços inadequados e insalubres, de difícil manutenção e limpeza.

Em janeiro de 2017, facções criminosas deixaram clara a fragilidade do sistema prisional brasileiro, cujo principal problema é a superlotação. Na ocasião mais de cem presidiários foram mortos durante rebeliões em Manaus (AM), Boa Vista (RR) e Alcaçuz (RN).

Conforme estudos recentes, o Brasil possui mais de 800 mil pessoas presas, ficando atrás apenas da China (1,6 milhão) e dos EUA (2,1 milhão) em população carcerária. As prisões do país têm uma taxa de ocupação de 200% — ou seja, elas têm capacidade para receber somente a metade do número de presos.

O pior de tudo é que quase metade da população carcerária ainda não foi julgada. Consta que mais de 300 mil pessoas estão presas provisoriamente, número que pode aumentar a curto prazo. A demora excessiva em julgamentos coloca em risco a Justiça. A duração razoável do processo é clausula pétrea da Constituição e deve ser observada. O preso não pode arcar com o mau funcionamento do Judiciário.

Mantido o crescimento de 8,3% anual da população carcerária, conforme o apontado pelo Depen (Departamento Penitenciário Nacional), o Brasil chegará ao total de 1,5 milhão de presos até 2025.

Um estudo internacional sobre experiências de redução da população carcerária em outras nações, afirma que o Brasil é o único, entre outras cinco nações que mais encarceram no mundo (EUA, China, Rússia, Índia e Tailândia), que mantém um ritmo constante de crescimento das taxas de encarceramento desde os anos 1980.

Estima-se que há mais de 11 milhões de pessoas presas no mundo. A soma dos presos dos dez países que mais aprisionam (EUA, China, Brasil, Rússia, Tailândia, Indonésia, Turquia, Irã e México) representa mais de 60% desse total. Todavia, há um esforço mundial para reduzir o número de presos. Os EUA reduziram os 2,3 milhões de 2008 para os atuais 2,1 milhões. Na Europa, entre 2000 e 2015, esse número foi reduzido em 21%. Isso como resultado de decisões do Tribunal Europeu de Direitos Humanos contra tratamentos desumanos e degradantes. Nesses 15 anos o Brasil aumentou em 170% o número de presos, enquanto nos EUA a alta foi de 14% apenas.

Para especialistas, o Brasil deve diminuir o número de presos para evitar tragédias como rebeliões e mortes de detentos e agentes de segurança em cadeias. Entre as medidas estão a diminuição de presos provisórios que cometeram crimes sem gravidade e que poderiam esperar pelo julgamento em liberdade. Outra medida seria a aplicação de mais penas alternativas, previstas para condenações de até quatro anos e a revisão da Lei de Drogas de 2006, responsável pela superlotação das prisões, por endurecer as penas para pequenos traficantes que nem sempre representam perigo à sociedade. Sobre o assunto há duas opiniões relevantes:

Michael Mohallem, professor de direitos humanos da FGV, afirmou:

A mudança na Lei de Drogas é particularmente muito importante, porque um terço de todos os presos está nas cadeias por causa do tráfico de drogas”,. “Quanto às mulheres, particularmente, esse percentual passa de 60%, e muitas delas estão presas atendendo uma imposição ou pedido para levar drogas para o companheiro no presídio.”

Luiz Flávio Borges D’Urso, em artigo na revista Super Interessante:

Não é novidade que o sistema penitenciário brasileiro faliu e que não recupera ninguém. Faltam ali mais de 130 000 vagas – só para aqueles que já estão presos, sem contar os outros 200 000 que deveriam ser presos em face dos mandados de prisão expedidos. Facilmente compreende-se que o Estado não poderá, sozinho, resolver esse problema, que na verdade é de toda a sociedade. Daí surge a tese da privatização dos presídios, tão-somente para chamar a participação da sociedade, da iniciativa privada, que viria a colaborar com o Estado nessa importante e arriscada função de gerir nossas prisões.”...

Atualmente qualquer presídio é motivo de preocupação para seus vizinhos. São verdadeiras universidades do crime, pois não recuperam os presos, mas os tornam priores, na medida em que refletem os sofrimentos e humilhações a que os submetem.

Problemas: vejamos os principais problemas de um presídio privatizado:

a) saúde: o permissionário teria que cuidar disso com atenção. Se já existem unidades do SUS muito eficientes, não há razão que inviabilize cuidados médicos adequados aos apenados;

b) alimentação: empresas que fornecem refeições se interessam pelo fornecimento que atenda às necessidades dos detentos. E antes que alguém fale em fraudes na merenda, lembremos que corrupção é coisa antiga aqui e no mundo. Toda generalização é injusta e ridícula.

c) reeducação: penitenciárias podem se transformar em boas escolas através de convênios com cursos técnicos, como os do Senac, Senai etc.

d) segurança: deve permanecer com o aparato policial já disponível (Polícia Militar e eventualmente Federal ou Forças Armadas em situações extremas).

Auditoria independente: Pelo seu caráter privado, é conveniente que as prisões sejam auditadas de forma independente, para evitar interferências políticas. Devem ter transparência nas contas e no pagamento dos servidores.

Como agir: o Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, Secretaria da Segurança Pública e representantes da OAB devem debater o assunto. Como há pessoas sérias com visões diferentes, a discussão é necessária.

Conclusão: Se o sistema prisional tem problemas e está falido, temos que buscar soluções. A privatização já funciona em vários países. O Brasil não pode ignorar essa alternativa. Temos uma elevada carga de impostos e o seu destino é resolver problemas. Colocando isso em prática podemos realizar Justiça Tributária!

 é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 17 de fevereiro de 2020, 8h00

Comentários de leitores

2 comentários

Privatização de presídios

Fernando Candido da Silva (Outro)

Prezado,
Os problemas que ocorreram nos presídios em 2017, em houve várias mortes, foram justamente em presídios que estavam sob a gestão privada. Nos Estados Unidos onde se tem maior concessão a iniciativa privada de presídios, atualmente o governo tem desestatizado o sistema, voltando ao comando do Estado, por não considerar positiva a concessão, tendo várias irregularidades sendo até pior que prisões públicas. Se o governo já gasta com presídios um montante dinheiro absurdo imagine passar para um empresa administrar. Toda empresa tem que ter lucro, logo, um preso em prisão privada vai onerar ainda mais o Estado. Já se comprovou que um preso na iniciativa privada custa mais caro para o Estado. Achamos que qualquer presídio seja ele público ou privado vai reabilitar alguém? Isso é utopia. Facções criminosas se estabeleceram pela ausência do Estado e passar os presídios a inciativa privada é coroar a burrice.Outro ponto que também é grave é deixar que o privado administre um local que trata com direitos fundamentais à pessoa. O Estado tem sim que melhorar a gestão de presídios, mas passá-los a iniciativa privada não será a solução.

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Para onde vão os "quatro ps?\""

ARMANDO (Delegado de Polícia Federal)

Entre os mantras do pré-golpe, que culminou com o afastamento de Dilma e a fraude eleitoral de 2018, estavam mentiras sobre os custos de um preso. Qualquer política humanizante tinha em troca um: com meu dinheiro, não. Com meu imposto, não. Muito se discute tamanho do Estado. Quem fala de Estado mínimo quer estado nenhum (pros outros, claro!). Mas, sempre acreditei em parcerias. É possível que presídios privados se convertam em hotéis para alguns. Mas, há que se tentar. Afinal, SP já teve preso rico em hotel de luxo. Há brasileiro nos EUA preso em hotel. Sim, a experiência é válida, mas poderia começar com triagem objetiva e não discriminando. Quem sabe um projeto piloto? A rigor, sem gostar muito da ideia, vivo aberto a experiências. Embora não vislumbre solução sem fechar a fábrica da fome e da exclusão social. No ar, a perguna: para onde vão os quatro Ps? Aqui incluso o petista, eleito pelo golpe como quarto P.

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