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Violação de Prerrogativas

Mais uma advogada é obrigada a passar por revista íntima para atender cliente no Pará

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A advogada Viviane de Souza das Neves foi obrigada a se submeter a revista íntima para atender um cliente detido na Central de Triagem de Marambaia (PA). Esse é ao menos o segundo caso do tipo ocorrido no presídio paraense desde que a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap) editou portaria alterando as regras de visita carcerária.

Advogada foi submetida à revista íntima para atender cliente
Antonio Cruz/Agência Brasil

Segundo o boletim de ocorrência, registrado na Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria da Polícia Civil, a advogada "foi chamada por uma agente e levada para o banheiro, sendo pedido para que a relatora [a advogada] tirasse a roupa, abaixando a sua calça e blusa". O documento foi registrado na terça-feira (11/2), mesma data em que aconteceu a revista. 

Ainda de acordo com o B.O., ao entrevistar seu cliente, não foi permitido que a profissional se reunisse "reservadamente com o mesmo, tendo um agente penitenciário ficado sentado em uma cadeira com a porta aberta". 

As medidas foram tomadas com base na Portaria nº 164/20, editada pela Seap e publicada no Diário Oficial do Pará em 10 de fevereiro, um dia antes de Viviane ser revistada.

Entre outras coisas, a norma estadual determina, em seu parágrafo 5º, que o advogado seja "submetido a todos os procedimentos rotineiros de revista, os quais já são realizados, indistintamente, em todas as autoridades". 

A própria portaria estabelece, em seu artigo 2º, que "os advogados terão acesso às Unidades Prisionais para realização de entrevista reservada e pessoal com seus clientes, mediante apresentação da carteira de identidade expedida pela Ordem dos Advogados do Brasil e mediante agendamento eletrônico". 

Outras limitações
O regramento também limita o tempo dos atendimentos."O advogado deverá atender um preso por vez, podendo esse atendimento ser de até 20 minutos. O tempo total de permanência do advogado em entrevista poderá ser de até uma hora, independente (sic) da quantidade do custodiado/cliente que irá atender", diz o parágrafo 4º . 

Com isso, caso o advogado precise ver mais de um cliente na mesma unidade prisional, ele deverá dividir o tempo máximo de uma hora entre eles, não podendo ultrapassar 20 minutos com cada um. 

Segundo caso
Esse é o segundo caso em que uma advogada tem que se submeter a revista íntima. No mesmo dia, Milene Serrat Brito dos Santos também foi alvo do procedimento para poder atender um cliente. 

O boletim de ocorrência registrado por ela é bastante semelhante com o feito por Viviane. Segundo o documento, "a advogada não concordou com o procedimento, entretanto, dada a necessidade de entrevistar seu cliente, que não possui parentes na Cidade de Belém, tendo em vista que o mesmo reside em São Sebastião da Boa Vista, falou que iria se submeter à revista", afirma o registo. 

A mulher teve que abaixar a calça até a altura dos joelhos e levantar a blusa. Ao sair do local, foi informada que todos os advogados terão que passar por revista por determinação do chefe da Seap, Jarbas Vasconcelos do Carmo. 

Serrat também não conseguiu falar com seu cliente de forma reservada. Durante a entrevista, de acordo com o boletim, agentes permaneceram na porta, que ficou aberta durante toda a conversa. 

“Estamos sendo hostilizados”
À ConJur, Viviane afirmou que portarias como essa estão sendo adotadas desde que Jarbas assumiu a Seap, em janeiro de 2019. "A gestão começou a afetar diretamente as pessoas custodiadas, as famílias das pessoas custodiadas, e aqueles que frequentam as unidades prisionais, que são os advogados criminalistas", diz. 

"Não estamos mais conseguindo entrar no presídio a hora que a gente precisa, não conseguimos mais ter entrevistas com nossos clientes de forma pessoal e reservada, estamos tendo que nos submeter à revista. Estamos sendo hostilizados, tratados como braços das facções, como criminosos", prossegue.

Intervenção
O livre acesso aos clientes foi paralisado após o Ministério da Justiça e Segurança Pública, pasta chefiada por Sergio Moro, atender solicitação do Executivo estadual e autorizar o emprego da Força-Tarefa de Intervenção (FTIP). A advogada conta, no entanto, que os atendimentos já haviam sido restabelecidos. 

No final de 2019, o Ministério Público Federal precisou intervir para atenuar a situação. A instituição ajuizou uma ação civil pública para suspender a incomunicabilidade dos presos e permitir o acesso de advogados. 

Em setembro do ano passado, foi celebrado um acordo permitindo visitas de advogados, ações de fiscalização do Conselho Penitenciário do Pará (sem agendamento prévio), da OAB, do MPF, da Defensoria Pública do Estado e da União. Com a Portaria 164/20, no entanto, o atendimento dos profissionais do Direito volta a ser dificultado. 

O advogado Jarbas Vasconcelos assumiu a Seap em 2 de janeiro de 2019. Anteriormente, o órgão era uma autarquia chamada Superintendência do Sistema Penitenciário do Estado do Pará (Susipe). Jarbas é ex-presidente da Comissão Nacional de Prerrogativas e Valorização da Advocacia do Conselho Federal da OAB

Inconstitucionalidade
De acordo com a constitucionalista Vera Chemin, a Portaria 164/20 possui "vícios de ilegalidade flagrantes". Isso porque é garantido aos advogados o direito a entrevista reservada e o ingresso livre do profissional nos centros de detenção. 

"Com relação à revista íntima, o artigo 7, inciso IV, alínea 'b', da Lei 8.906/94 (Estatuto da OAB), prevê claramente que o advogado pode ingressar livremente nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independente da presença de seus titulares". 

A garantia de entrevista reservada, explica, consta no artigo 7º, III, da mesma lei. De acordo com a norma, é direito do advogado "comunicar-se com seus clientes, pessoal e reservadamente, mesmo sem procuração, quando estes se acharem presos, detidos ou recolhidos em estabelecimentos civis ou militares, ainda que considerados incomunicáveis". 

Para Chemin, "a referida portaria contém ilegalidades do ponto de vista material e necessita ser questionada pela via legal competente para declarar a nulidade de alguns de seus dispositivos e corrigir a sua redação, de modo a atender aos diplomas legais e à Constituição Estadual e, por óbvio, Federal". 

Ofensa à dignidade humana e profissional
O Conselho Federal da OAB, em conjunto com a seccional do Pará, informou que irá adotar “uma série de medidas administrativas e judiciais” para restabelecer o direito de entrevista reservada entre advogado e cliente.

"O Conselho Federal da OAB tomou conhecimento e já instaurou, em razão das duas advogadas, processos de desagravos. O desagravo tramita no Conselho Federal e será estendido para todos os casos semelhantes no Brasil. Não se pode admitir que uma mulher, para exercer a advocacia, seja obrigada a se despir perante uma autoridade, por ofensa à dignidade humana e profissional", afirmou Alexandre Ogusuku, Presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB. 

Ainda segundo ele, a entidade entende que, no Pará, há "casos de grande violência nos presídios". No entanto, diz, "não se pode admitir um modelo que impeça o exercício do direito de defesa do cidadão, realizado pela advocacia. A portaria, ao proibir o exercício da advocacia, fere o direito de defesa do cidadão". 

Procurada, a Seap não respondeu aos questionamentos feitos pela ConJur

Clique aqui para ler a Portaria 164/20

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 15 de fevereiro de 2020, 8h26

Comentários de leitores

7 comentários

Lei é Lei

Gilmar Masini (Médico)

Como disseram acima, lei é lei ,e tem de ser cumprida.
Mas lei também é, não proteger um réu fornecendo a ele coisas proibidas pela lei, aí você é cúmplice, então você tem de ser punido com a lei.
Ser advogado não é burlar a lei, afinal ele deve ter feito um juramento, é dentro da lei, lutar para que se cumpra o que está na lei em benefício de um inocente ou de quem tem razão.
Agora se já foi demonstrada e provada a sua culpa e está cumprindo pena por ela, não existe lei para apagar a sua sentença.
É a mesma coisa do juramento de Hipócrates do médico, ele tem de lutar para salvar o paciente, mas não a qualquer custo e sim dentro das possibilidades científicas da humanidade no momento, e dentro da lei.
O grande problema é que ninguém quer viver numa sociedade (sociedade é um conjunto de pessoas unidas pela cultura e regras -leis, normas e moral- instituídas para a sua sobrevivência) e sim numa ANARQUIA.

Enquanto isto, na casa da mãe joana...

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

Um dos grandes problemas neste país, é que tem gente um monte de gente (inclusive no Judiciário) que acha e faz valer, com que uma norma administrativa afronte uma lei, ou seja, uma portaria tenha maior valor que uma lei. É surreal.

Eu gostaria de ver este procedimento comigo. Toda vez, um agente penitenciário iria ser conduzido para a delegacia. Até o tal superintendente do sistema penitenciário do Pará perceber que popularmente "deu ruim" sua estapafúrdia portaria.

Advocacia é para os fortes. Ainda mais na esfera criminal, onde tem mais gente se achando "cacique" do que índio".

O IDEÓLOGO (Outros)

Carlos (Advogado Sócio de Escritório)

O IDEÓLOGO (Outros)

Para variar, o senhor dando pitaco incoerente.

Ora, presume a boa fé do advogado. Ademais, o senhor deve saber... ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer senão em virtude de lei.

Tem um monte de magistrado picareta. Ou estou errado Ideólogo??? Nem por isto saio desconfiando de todo mundo que diz ser magistrado.

O fato reiterado é claro de crime de abuso de autoridade. A OAB não fará nada, só para variar. Logo, tem que ser assim: ------------------------- a advogado ou advogado chega na penitenciária E JÁ COMEÇA A FILMAR (SIM, ELA PODE) o que será informado para ela. De que tem que passar por revista íntima, e que não poderá ter contato reservado com seu cliente. Ato contínuo, ela começa a filmar pelo celular a situação (, dá voz de prisão ao agente penitenciário (cumprir ordem manifestamente ilegal não inocenta o agente) e chama a polícia para levar o agente para a delegacia de polícia. FÁCIL. Resolvido. Se os advogados começarem a fazer isto, logo esta aberração acaba.

O problema da advocacia, é que a maioria fica esperando ajuda da OAB que não vem, pode esperar sentado, ou melhor, deitado. Por seu turno, muitos ficam com medo DE EXERCER UM DIREITO QUE É SEU, DO ADVOGADO. Não tenha medo, peite mesmo, seja o agente penitenciário, seja o policial etc. MAS FILMEEEEEEEEEE POIS DEPOIS OS TAIS AGENTES PÚBLICOS DIRÃO COM CERTEZA QUE NÃO FIZERAM NADA DAQUILO DE QUE ESTÃO SENDO ACUSADOS.

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