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Limite Penal

Pode o STF criar uma nova causa de interrupção da prescrição penal?

Comentários de leitores

9 comentários

Essa é boa: prescrição sem inércia

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Como isso é possível? Punir pela prescrição sem inércia do Estado? Será mesmo que é a fundamentação dos Ministros que carece de "fundamentação teórica"?

Além do mais, o único motivo pelo qual o CP diz decisão "confirmatória" da pronúncia é que a pronúncia NÃO é sentença condenatória, mas sim decisão interlocutória mista de caráter não terminativa (interlocutória por não por fim ao processo; mista porque encerra a primeira fase do júri; e não terminativa porque não julga o mérito da causa).

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O STF é o novo Monarca!

Adriano Machado Santos (Assessor Técnico)

Nos últimas décadas, especialmente com a ascensão de Gilmar Mendes, com seu alemão jurídico afiado, o império deixou de ser das leis, passando a ser do "ordenamento jurídico", abrindo brecha para a expansão desmedida dos poderes e atribuições de quem interpreta a Constituição, digo, as normas constitucionais em sentido formal.

O Congresso que só tinha olhos para as estatais deixadas por Getúlio Vargas e pelo Regime Militar, esqueceu-se que sua função deveria ser legislar, criar normas gerais e abstratas para regular a vida social e trazer a tão prometida paz social, ao revés de indicar comparsas para cargos de chefia, direção e assessoramento em tais empresas.

Com isso, o Congresso apenas observou a caravana dos supremos togados passar, pois a grande maioria de seus membros se viu em dívida com os colegas do outro lado da Praça dos Três Poderes, que, por sua vez, perceberam a fraqueza daqueles e tiravam vantagem ampliando seus poderes de forma desmedida, a ponto de se tornarem verdadeiro "poder constituinte derivado informal".

Com excessivos poderes e sem ninguém para controlá-los, os supremos togados desconfiguraram a tal ponto o sistema civel law (que herdamos do do baixinho francês que queria ser imperador do mundo), que o Congresso nem percebeu que já estamos numa espécie de sistema common law, porém sem a regulação do papel do Legislativo nesse novo tabuleiro político/jurídico que foi imposto.

O Legislador parece que ainda não entendeu que foi diminuído e que não estamos mais no império das leis. Somos todos súditos da Corte Suprema, que é tão suprema que não presta contas a ninguém e exige obediência de todos, inclusive do Legislador em sua função típica, que parece que não foi convidado para a nova festa dos Poderes.

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Pode tudo...

Raphael F. (Advogado Autônomo)

Depois que fatiou o impeachment e escancarou as interpretações extensivas, pode tudo. Não deve estar fácil para um professor de direito explicar estes atos aos alunos.

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Contradição Prática

BrAvVa (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Existe uma contradição entre os dizeres e a prática. Quando o Aury - que foi meu professor na PUCRS - trata o tempo como pena (não pode viver o sujeito sem saber o seu destino, por ser isso um sofrimento injusto), me faz enxergar a contradição prática que se estabelece entre as suas palavras e os atos dos advogados defensores, uma vez que no correr dos processos eles se utilizam de todos os meios protelatórios que a Lei penal exageradamente garante. Sendo assim, fica a dúvida: o tempo é sofrimento ou garantia de uma "sobreliberdade" para o réu?

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Leiam o InfoSTF n. 965!

Antonio da Silva (Servidor)

Pela conclusão do texto, logo se vê que o autor do artigo - cuja defesa de um Direito Penal sério e justo jamais veremos - não leu ou não viu o teor dos votos proferidos, a começar pelo voto do relator, min. Alexandre de Moraes. Houve, porém, aos que desejam uma leitura mais rápida ou resumida do julgamento em comento, a edição do Informativo do STF n. 965, em que são explicados de forma bem clara os fundamentos técnicos e jurídicos que conduziram a esmagadora maioria do STF ao posicionamento questionado pelo articulista, que seguramente irá prevalecer, para a sua decepção e para a nossa alegria. Confiram e vejam como o artigo em questão não merece o menor crédito!

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STF pode tudo

Servidor estadual (Delegado de Polícia Estadual)

STF declarou que servidores não precisam de reposição inflacionária, embora consta da expressamente na CF, criou racismo sexual, completou a lei, com artigos e incisos que fora omitidos pelo legislador, vetou ministro, enfim, o STF pode tudo, desde que seja para agradar o politicamente correto.

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Não se criou nova regra, afirmou-se o óbvio

Schneider L. (Servidor)

Basta ler o inciso IV do art. 117 do CP. Se essa interrupção da prescrição era aplicada na hipótese de ABSOLVIÇÃO em primeira instancia e CONDENAÇÃO em segunda, não faz o menor sentido deixar de aplicá-la quando há uma CONDENAÇÃO em primeira instancia, confirmada pelo tribunal.

Essa coluna que faz dobradinha com o seletivismo penal streckiano deixa de levar em consideração outras nuances. O óbvio previsto no artigo supracitado era aplicado até 2012/2013, quando foi alterado o entendimento do STJ sobre a questão.

Dediquem uma coluna aos casos paradigmas que geraram a mudança de entendimento. Seria um favor aos leitores que estão fartos dessa seletividade penal, desse garantismo à brasileira abjeto e indefensável.

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Tem gente que ama o criminoso

daniel (Outros - Administrativa)

Um amor quase patologico. E um total desprezo pelas vítimas. De qualquer forma o STF já criou até crime de " racismo sexual" e tambem decidiu que vias de fato é crime e não contravenção penal na Lei Maria da Penha. Sao absurdos e devaneios que reforçam a necessidade da PEC do STF

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Garantismo ad hoc

Matheus Henrique (Advogado Autônomo)

Quando o STF interpretou extensivamente o conceito de racismo, equiparando homofobia à raça, não vi coluna do senhor Aury criticando a decisão que claramente realiza(va) analogia in malam partem fulminando com os conceitos mais básicos do direito penal. Agora que é conveniente o senhor critica a decisão sobre a interrupção da prescrição, não passam de garantistas de ocasião.

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