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Em caráter liminar

Desembargador nega redução de pedágio no sistema Anchieta-Imigrantes

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Pedágio

O IDEÓLOGO (Cartorário)

O STF decidiu que o pedágio é preço público.
O Plenário do mais alto tribunal brasileiro sublinhou que seria irrelevante também, para a definição da natureza jurídica do pedágio, a existência, ou não, de via alternativa gratuita para o usuário trafegar. Reconheceu que a cobrança de pedágio poderia, indiretamente, limitar o tráfego de pessoas. Observou, todavia, que essa restrição seria agravada quando, por insuficiência de recursos, o Estado não construísse rodovias ou não conservasse adequadamente as existentes. Ponderou que, diante dessa realidade, a Constituição autorizara a cobrança de pedágio em rodovias conservadas pelo Poder Público, inobstante a limitação de tráfego que essa cobrança pudesse eventualmente acarretar. Registrou, assim, que a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança de pedágio não seria uma exigência constitucional, tampouco estaria prevista em lei ordinária. Consignou que o elemento nuclear para identificar e distinguir taxa e preço público seria o da compulsoriedade, presente na primeira e ausente na segunda espécie. Nesse sentido, mencionou o Enunciado 545 da Súmula do STF (“Preços de serviços públicos e taxas não se confundem, porque estas, diferentemente daqueles, são compulsórias e têm sua cobrança condicionada à prévia autorização orçamentária, em relação à lei que as instituiu”).
ADI 800/RS, rel. Min. Teori Zavascki, 11.6.2014. (ADI-800)
O preço público segue regime de direito privado, de natureza contratual, sendo obrigatória para a validade de sua cobrança a efetiva utilização do serviço prestado ao usuário, de modo que não se admite a cobrança de preço público pela utilização em potencial do serviço, como ocorre validamente com a taxa.

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Pedágio

ca-io (Outros)

Alguém pode explicar!! Pedágio/Concessionária/Serviço do Estado membro, como pode tributar tanto na cobrança do pedágio. Tem angu, é obrigação do Estado, somos tributados no cotidiano para o Estado manter o serviço. Os serviços são tributados novamente!!!! Tem prefeitura por aí querendo pedágio, falam que não mas querem!!! PODE TRIBUTAR A PASSAGEM?

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