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Intervenção Na Economia

AGU pede que julgamento de ações diretas contra tabela de frete seja adiado

O advogado-geral da União, André Mendonça, protocolou na manhã desta 5ª feira (13/2) pedido para que o Supremo Tribunal Federal adie o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade 5.956, 5.959 e 5.964, que estão na pauta de julgamentos da próxima quarta-feira (19/2).

Tabela do frete: STF decidirá se há intervenção indevida sobre economia
Reprodução

As ações contestam a constitucionalidade da MP 832 (já convertida na Lei 13.703/18) e da Resolução 5820/2018 da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). As normas contestadas estabelecem e regulamentam a política de preços mínimos do transporte rodoviário de cargas.

As ADIs foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), pela Associação do Transporte Rodoviário de Carga do Brasil (ATR Brasil) e pela a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Na petição endereçada ao relator, ministro Luiz Fux, a AGU afirma que "nos termos dos artigos terceiro, parágrafo segundo e 139, V, do Código de Processo Civil, o Advogado-Geral da União requer a designação de audiência, como última tentativa de buscar-se a conciliação no âmbito desta Suprema Corte, seguindo na linha das providências que já vem adotando esse Ministro Relator".

O advogado Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que representa a CNI junto ao STF, afirma que a entidade contesta a norma porque "o tabelamento é uma intervenção do Estado na economia, uma prática que não se coaduna com a livre iniciativa, ferindo um princípio constitucional". O advogado da CNI diz ainda que "outras medidas poderiam ser tomadas com mais eficiência, como isenção fiscal e incentivos ao setor de transporte. O Brasil necessita de mais liberdade e de menos intervenção estatal".

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Revista Consultor Jurídico, 13 de fevereiro de 2020, 11h10

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