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CNJ decide

Aposentadoria voluntária de juiz acusado de vender liminar vira compulsória

O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu nesta terça-feira (11/2) transformar a aposentadoria voluntária do desembargador Paulo Camelo Timbó, do Tribunal de Justiça do Ceará, em compulsória.

Sede do Tribunal de Justiça do Ceará

O juiz foi acusado de participar de esquema de venda de liminares em plantões judiciários. A decisão do plenário foi tomada no âmbito de um processo administrativo disciplinar.

De acordo com o conselheiro Luciano Frota, relator do processo, as condutas analisadas revelaram atuação de uma organização criminosa liderada por advogados para viabilizar a soltura de traficantes de alta periculosidade no Ceará.

Para isso, eles pagavam altas quantias a desembargadores em plantão, que emitiam as liminares. Os envolvidos são acusados de associação criminosa, corrupção passiva, tráfico de influência, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. O esquema teria começado em 2011.

A Corregedoria do CNJ abriu processo de investigação contra o magistrado em 2014, a partir de alerta emitido pela Secretaria de Segurança Pública do Ceará. Alguns dias depois da corregedoria realizar a inspeção, Timbó pediu sua aposentadoria.

O relator, em seu voto, afirmou que o juiz infringiu os deveres de independência, imparcialidade, prudência, dignidade, honra e decoro do Código de Ética da Magistratura Nacional. “Ainda que fragmentária, as provas demonstram a adoção de comportamento incompatível com o exercício da magistratura por parte de Paulo Camelo Timbó, que deixou de cumprir e fazer cumprir, com independência, serenidade e exatidão, as disposições legais e os atos de ofício.”

Além da aposentadoria-sanção, o processo agora será encaminhado ao Ministério Público do Ceará e à Procuradoria Geral do Ceará para a continuidade do processo criminal. Com informações da assessoria de imprensa do Conselho Nacional de Justiça.

PAD 0005021-59.2015.2.00.0000

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2020, 20h39

Comentários de leitores

3 comentários

Nem tanto assim, professor.

Roberto Timóteo, advogado (Advogado Autônomo - Criminal)

Sem ingressar no mérito do específico caso do juiz, porém, adiantando que entendo ser um acinte que juiz quando comete falta grave sofra como punição a pena de disponibilidade ou aposentadoria compulsória, manifesto, caro professor, a minha discordância com o senhor. A imposição da reserva ao militar se assemelha à aposentadoria forçada dos demais servidores, e uma vez publicado o ato de aposentadoria, perde o servidor o vinculo com o ente público, e desta forma, não faz sentido a demissão ou a cassação do direito ao ócio remunerado, quer seja, pela prática de ilicito penal ou falta gravíssima administrativa, pois, com o advento da Constituição Federal e Emendas a ela feitas, a aposentadoria se dá por um contrato securitário-previdenciário de natureza especial que, regido pelo principio pacta sunt servanda, havendo adimplemento, passa a ser um ato juridico perfeito, gerador de um direito adquirido. Ocorrendo o inverso, ou seja, a retirada forçada desse direito, acarretará o enriquecimento ilícito do ente público. Assim, o servidor público, seja ele militar ou não, uma vez aposentado, mesmo tendo cometido um crime no exercício da função, só deve responder por ele na seara penal e/ou em ação civil pública de improbidade administrativa para reparo de eventual dano à coisa pública.

Uma punição que é prêmio

Prof. Aldo Batista dos Santos Junior (Professor Universitário - Empresarial)

Precisa-se urgente de uma modificação nessa legislação brasileira. Um juiz vende liminares para soltar traficantes de alta periculosidade e tem como punição aposentadoria compulsória? SIC! QUALQUER servidor público que fosse pego cometendo crime tinha é que ser expulso do Governo. Vou além, a lei tinha que ser exemplar para evitar crimes. Exemplo: policial na reserva cometeu crime tem que ser expulso e não receber nada afinal ele não aposentou , só está na reserva. Servidor cometeu crime, tem que ser expulso e não receber nada. Duvido que alguém arriscaria e se arriscasse teria a punição adequada. Nossa legislação é muito boa para quem "anda errado". Recentemente, um policial da reserva do maranhão foi pego com onças (sem garras, pois ele as retirou) e outros animais em extinção no Maranhão. O que aconteceu com ele? Vai responder process e ainda receberá o dinheiro do Estado como policial da reserva. Isso está errado! Estado não tem que sustentar quem deveria zelar pela lei. Isso serve para qualquer servidor público, juiz, policial, dentre outros. Pena que a nossa lei não permite isso. Obs.: citei o exemplo do policial só porque li recentemente sobre isso. Não sou contra eles ou qualquer outro servidor público, até porque a maioria são ótimas pessoas. O que estraga são esses mal personagens.

Juiz que vendeu liminar e premio da aposentadoria.

Renato Adv. (Advogado Autônomo - Civil)

Aposentadoria voluntária de juiz acusado de vender liminar vira compulsória. = = = = = Que situação Vergonhosa é a Justiça Brasileira Não É?
Aposentar Juiz acusado de Vender Liminar, como confiar na Justiça "INJUSTA" dando um Prêmio para Esse Juiz, Situação Vergonhosa.
Entre a parte e tempo administrativa e Judicial, tenho uma Ação contra o INSS tramitando já em torno de 23 anos, em busca do valor do teto, chequei recolher sobre vinte salários e atualmente ganho em Torno de R$ 2.600,00, e um Juiz Acusado de Cometer Crime por vender decisões judiciais leva tão bom prêmio como esse.
Palavras de Meu Pai: Por causa de políticos e uma justiça injusta, o Brasil "Não Prestou Ontem, Não Presta Hoje e com Absoluta Certeza Não Prestará No Futuro", é a mais pura Verdade.

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