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Incapacidade presumida

Gratuidade em ação de alimentos em favor de criança não exige prova

Nas ações de alimentos em favor de criança ou adolescente, não se pode condicionar a concessão de gratuidade de justiça à demonstração de insuficiência de recursos do representante legal.

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Isso porque a gratuidade tem natureza personalíssima (artigo 99, parágrafo 6º, do Código de Processo Civil) — ou seja, é do alimentado, e não de seu representante — e porque o menor é presumidamente incapaz economicamente.

O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que ressaltou, no entanto, que é possível ao réu impugnar a gratuidade posteriormente. O colegiado reformou decisão que havia negado pedido de gratuidade por falta de prova de insuficiência financeira do representante legal dos menores.

Para a 3ª Turma, a concessão da gratuidade em razão da condição de menor — mas com a possibilidade de posterior impugnação do benefício — atende ao princípio da inafastabilidade da jurisdição e respeita o exercício do contraditório.

"Essa forma de encadeamento dos atos processuais privilegia, a um só tempo, o princípio da inafastabilidade da jurisdição — pois não impede o imediato ajuizamento da ação e a prática de atos processuais eventualmente indispensáveis à tutela do direito vindicado — e também o princípio do contraditório — pois permite ao réu que produza prova, ainda que indiciária, de que não se trata de hipótese de concessão do benefício", afirmou a relatora, ministra Nancy Andrighi.

Relatora, a ministra Nancy Andrighi o fato de a representante legal dos autores possuir atividade remunerada, por si só, não impede a concessão da gratuidade aos menores STJ

A ministra apontou que, como previsto no artigo 99, parágrafo 6º, do CPC, o direito à gratuidade de justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário. Nesse sentido, ponderou a relatora, a concessão do benefício depende do preenchimento dos requisitos pela própria parte, e não pelo seu representante legal.

"É evidente que, em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais", observou a ministra.

Nancy Andrighi lembrou que os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo 99 do CPC estabelecem que se presume verdadeira a alegação de insuficiência apresentada por pessoa natural e que o juiz só poderá indeferir o pedido de gratuidade se houver nos autos elementos que evidenciem falta dos requisitos legais para o benefício.

Para a relatora, no caso de gratuidade de justiça pedida por menor, a melhor solução é que, inicialmente, haja o deferimento do benefício em razão da presunção de insuficiência de recursos alegada na ação, ressalvando-se, contudo, a possibilidade de que o réu demonstre, posteriormente, a ausência dos pressupostos legais que justificariam o benefício concedido.

Segundo Nancy Andrighi, o fato de a representante legal dos autores possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar objeto da execução não poderiam, por si só, servir de impedimento à concessão da gratuidade aos menores credores dos alimentos.

No caso do processo, a relatora destacou que o pai das crianças não tem pago nada a título de alimentos desde 2016, o que implica redução do padrão de vida da família, privação de determinados bens e realocações orçamentárias que se mostram compatíveis com a declaração de insuficiência momentânea de recursos.

"Diante do evidente comprometimento da qualidade de vida dos menores em decorrência do sucessivo inadimplemento das obrigações alimentares pelo genitor, geradoras de cenário tão grave, urgente e de risco iminente, não é minimamente razoável o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça aos menores credores dos alimentos, ressalvada, uma vez mais, a possibilidade de impugnação posterior do devedor quanto ao ponto", concluiu a ministra ao deferir a gratuidade para os menores. O processo tramita em segredo de Justiça. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

Revista Consultor Jurídico, 11 de fevereiro de 2020, 9h37

Comentários de leitores

1 comentário

Discordo da ilustre ministra fátima nancy andrighi

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

A ilustre ministra Fátima Nancy Andrighi, de quem sou fã incondicional, "data venia", está cometendo uma injustiça ao entender que a gratuidade deve ser dada incondicionalmente, mesmo que a mãe, por exemplo, tenha boa situação financeira e condições de pagar o preparo para iniciar-se a ação de alimentos em que o(a) filho(á) é autor(a), sendo ela sua representante legal. Não entendo que filhos de pais abonados sejam pobres. Sabe-se que ambos os pais têm o dever de trabalhar para sustentar seus filhos. Ora, se a mãe não é pobre e, até muito pelo contrário, não se deve considerar a criança ou adolescente como pobre a merecer a gratuidade, para, somente depois, o pai vir a questionar, em sede de agravo, a gratuidade. É uma injustiça que se comete contra o pai e isso complica o processo, com um recurso desnecessário. Se, de antemão, já se sabe que o resultado de eventual recurso será seu provimento, por uma questão de economia processual, deve-se determinar o preparo "ab initio". O trabalho na 1ª instância dá uma visão que quem está oficiando nas instâncias superiores nunca teve ou já perdeu. Existe um certo feminismo na decisão da ilustre ministra. Considerar as mães como hipossuficientes pelo simples fato de serem mulheres contraria a igualdade que a Constituição Federal consagra. Atualmente existe feminismo na Justiça, que está partindo para o extremismo. Vejo ações de alimentos em que juízes crucificam pais e consideram as mães como vítimas da "maldade" masculina, colocando os filhos como "buchas de canhão" muitas vezes para mães viverem às custas de pensões destinadas aos filhos. É preciso equilibrarmos as partes, utilizando a balança da igualdade. Pais e mães têm o dever de trabalhar e sustentar seus filhos, pois ninguém faz filho sozinho.

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