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Medida Provisória 905

ADI contra programa Verde e Amarelo esvazia debate legislativo, diz AGU

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A ação direta de inconstitucionalidade movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Indústria (CNTI) contra a medida provisória que institui o Contrato Verde e Amarelo é uma tentativa de “esvaziar o debate legislativo” em torno da proposta. 

AGU defendeu MP nos autos da ADI 6.285
Divulgação

Foi com base nesse argumento que a Advocacia-Geral da União enviou ao Supremo Tribunal Federal sua defesa da Medida Provisória 905/19.

A ação da CNTI busca a nulidade de uma série de trechos da MP, o que inclui os artigos 3º, 4º, 5º, 6º e 7º. A confederação afirma ainda que a iniciativa não está revestida dos requisitos de relevância e urgência, o que contraria o artigo 62 da Constituição.

Para a AGU, no entanto, as exigências constitucionais, "consoante entendimento harmonioso do STF, são conceitos jurídicos indeterminados, densificáveis por meio de juízo de conveniência e oportunidade próprio do chefe do Executivo".

A instituição também afirma que há tanto urgência quanto relevância na proposta, uma vez que "é amplamente conhecida a necessidade de se aumentar a empregabilidade, melhorando a inserção no mercado de trabalho dos jovens brasileiros, notadamente em um ambiente ainda de crise econômica". 

Contrato Verde e Amarelo
Lançado em 11 de novembro do ano passado, o Contrato Verde e Amarelo poderá criar, de acordo com o governo, 4,5 milhões de empregos ao longo de três anos. 

A proposta, que terá como foco jovens entre 18 e 29 anos, consiste em uma tentativa de alavancar a geração de empregos reduzindo o custo da mão de obra entre 30% e 34%. 

Para isso, empresas contarão com isenção na contribuição patronal do INSS (de 20% sobre o salário); das alíquotas do Sistema “S” — que inclui Sesc, Senai, Sesi e Senac —; e do Salário Educação. 

Além disso, a contribuição para o FGTS irá cair de 8% para 2% e o valor da multa poderá ser reduzido de 40% para 20% do salário do benefício. 

Nesta modalidade, cada empresa poderá contratar até 20% do total de empregados. O salário mensal será de no máximo um salário mínimo e meio, com vigência de até 24 meses.

Seguro-desemprego
Um dos pontos que mais chamaram a atenção a respeito da MP 905 diz respeito à taxação de 7,5% sobre o seguro-desemprego, tarifa que irá financiar todo o programa.

Isso porque o governo pretende gerar com a cobrança uma arrecadação de cerca de R$ 12 bilhões em cinco anos. O valor, sozinho, é superior ao custo da iniciativa, que é estimado em R$ 10 bilhões no mesmo período. 

Inicialmente o governo afirmava que a medida incluiria trabalhadores com mais de 55 anos. As pessoas dessa faixa etária, no entanto, acabaram ficando de fora.

PDT e Solidariedade
Outras duas ações questionam a constitucionalidade da medida provisória. Elas foram movidas pelos partidos Solidariedade (ADI 6.261) e PDT (ADI 6.265). A relatora de todas as ações, incluindo a do CNTI, é a ministra Cármen Lúcia.

No início de janeiro a AGU já havia defendido a proposta nos autos da ADI 6.265. Na ocasião, a instituição também afirmou ser amplamente conhecida a necessidade de aumentar a empregabilidade dos jovens. 

“O cenário de crise e estagnação econômica vivenciado pelo país no presente momento tornam premente a necessidade de implementação das medidas contidas na medida provisória ora combatida”, disse. 

Clique aqui para ler a manifestação da AGU
ADI 6.285

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 10 de fevereiro de 2020, 18h45

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