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Danos morais

TJ-SC condena Estado a indenizar mãe de preso que cometeu suicídio em delegacia

Diante da aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva, haverá sempre, por consequência, o dever de indenizar quando constatada uma conduta que gere um dano, independentemente de se examinar a culpa do agente, da qual o réu só se isentará na comprovação da existência de fato de terceiro, culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou de força maior.

Assim entendeu a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça catarinense ao condenar o estado de Santa Catarina a indenizar uma mãe cujo filho cometeu suicídio no interior da cela de uma delegacia. O TJ-SC aceitou parcialmente o recurso do estado e diminuiu a indenização de R$ 40 mil para R$ 25 mil.

O desembargador Luiz Fernando Boller, relator do caso, afirmou ser "incomensurável a dor de uma mãe que perde um filho". Porém, levou o argumento estatal em consideração para justificar a redução da indenização: "Algumas peculiaridades do caso concreto merecem ser sopesadas".

O relator citou o depoimento da própria mãe que, entre outros fatos, revelou que o relacionamento com o filho sempre foi conflituoso por seu envolvimento com drogas, que adquiria mediante pequenos furtos no lar, já que nunca se dedicou ao trabalho oficial. Seu voto, para fixar o dano moral em R$ 25 mil, foi seguido de forma unânime pelos demais integrantes do colegiado. Com informações da assessoria de imprensa do TJ-SC.

Processo 0322244-28.2016.8.24.0038 

Revista Consultor Jurídico, 9 de fevereiro de 2020, 9h02

Comentários de leitores

4 comentários

Entendi

joaovitormatiola (Serventuário)

Se o cara infartar, o Estado tem que indenizar também?

Decisão Acertada

F.H (Estudante de Direito)

Em que pese alguns "seres humanos" expressarem descontentamento com o acórdão do Egrégio Tribunal Catarinense, no qual se fixou verba indenizatória por perda de uma VIDA nas dependências de ÓRGÃO PÚBLICO, a decisão não merece reparo, posto estar fundada na Carta Magna da nação, senão vejamos:

Art. 3º Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I - construir uma sociedade livre, justa e solidária;

A solidariedade insculpida na Carta Maior autoriza a indenização a uma mãe pela perda de seu filho nas dependências do Estado.

E, sim, nos contribuintes brasileiros devemos arcar com esse "custo", pois isso chama-se JUSTIÇA!

Valores indenizatórios no Brasil estão virando piada

Rodrigo M S (Advogado Autônomo)

Me parece que os valores das indenizações arbitradas pelo Judiciário estão ainda menores do que eram há 5 ou 10 anos atrás. Não há mais reparação para os danos no país, seja os causados por ações ou omissões do Estado ou de particulares, seja por conta da necessária responsabilização objetiva. Estamos a ver um Poder Judiciário que arbitra o valor que quer, em geral com base no entendimento de que se deve "evitar o enriquecimento ilícito" daquele que tem o direito de ação. Mas o fato é que, agindo assim, os magistrados desejam apenas e tão somente dar o recado à sociedade de que NÃO INGRESSEM MAIS COM AÇÕES JUDICIAIS, porque NÃO VALE A PENA. E tudo porque, claro, os cidadãos dão muito trabalho aos Sr. Juízes, é necessário que o número de causas diminua no país, pois os julgadores estão muito atarefados! O Poder Judiciário, infelizmente, e esquece que é uma FUNÇÃO necessária do Estado Democrático de Direito, e não um poder em si. E a OAB, ao que tudo indica, não consegue fazer frente a esta realidade, e não faz jus à sua função institucional, atribuída pela própria Constituição Federal. Apenas reflitam por um momento se o morto no presídio, independentemente dos motivos, e levando em conta a responsabilidade objetiva do Estado, fosse o filho não de uma "pessoa qualquer" do povo, mas sim de algum membro da oligarquia que é o Judiciário, se a indenização seria fixada em menos de 6 dígitos... Está na hora de pararem de entender o direito como mera aplicação de jurisprudência, com essa replicação de decisões absurdas, e começarem a aplicar a lei efetivamente, com base nos entendimentos doutrinários e na melhor hermenêutica.

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