Consultor Jurídico

Notícias

Sem especifidades

TJ-RJ anula lei que exigia balança em drogaria vinculada ao Farmácia Popular

Por 

A exigência de que drogarias conveniadas ao programa Farmácia Popular do Brasil disponibilizem balanças para utilização gratuita por qualquer pessoa extrapola a competência concorrente do estado do Rio de Janeiro de legislar sobre a defesa da saúde, estabelecida pelo artigo 74, XII, da Constituição fluminense. Isso porque essa competência permite ao estado unicamente suplementar as normas gerais estabelecidas pela União para adequá-las às peculiaridades e necessidades estaduais. E não há nenhuma característica específica do Rio que justifique a obrigação de farmácias terem balanças.

Lei estadual não pode exigir balanças em farmácias, diz TJ-RJ
Wesley Mcallister/AscomAGU

Com esse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, por maioria, declarou, nesta segunda-feira (3/2), inconstitucional a Lei fluminense 6.303/2012, que criou a exigência a drogarias do estado.

O relator do caso, desembargador José Carlos Varanda, afirmou que o estado do Rio extrapolou sua competência concorrente de legislar em defesa da saúde ao exigir balanças em farmácias. O magistrado apontou que a obrigação criada pela Lei fluminense 6.303/2012 nada tem a ver com a finalidade do programa Farmácia Popular do Brasil – o de vender medicamentos aos mais pobres a preços subsidiados pela União.

Como a disponibilização de balanças só é exigida de drogarias que integram o programa federal, ressaltou o relator, a medida também viola o princípio da isonomia. E a imposição pode desestimular a adesão de estabelecimentos ao Farmácia Popular do Brasil, prejudicando a população carente, opinou o desembargador.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 0022893-19.2019.8.19.0000

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 8 de fevereiro de 2020, 13h01

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 16/02/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.