Consultor Jurídico

Situação excepcional

Noronha mantém prisão de mãe de três crianças acusada de tráfico

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, negou pedido de liminar para que uma mulher acusada de tráfico de drogas, mãe de três filhos menores de 12 anos, pudesse cumprir a prisão preventiva em regime domiciliar.

Noronha considerou hipótese de situação excepcional e negou prisão domiciliar a mãe de menores

Para o ministro, as circunstâncias do caso podem caracterizar situação excepcional que impediria o benefício da prisão domiciliar, previsto nos artigos 318 e 318-A do Código de Processo Penal (CPP).

Noronha lembra que o Supremo Tribunal Federal, ao conceder o Habeas Corpus coletivo 143.641, determinou que as mães de menores de 12 anos que estivessem em prisão preventiva fossem colocadas em regime domiciliar — salvo nas hipóteses de crime cometido com violência ou grave ameaça, ou contra os próprios filhos, ou, ainda, em situações excepcionais a serem analisadas caso a caso.

Informada de que a mulher estaria vendendo drogas em sua residência, em associação com um rapaz menor de idade e uma moça, a Polícia Militar fez investigações e efetuou a prisão em flagrante. Durante as buscas, os policiais encontraram 14 buchas de substância análoga à maconha e material usado para embalar o produto. A acusada confirmou aos policiais ser a dona da droga.

A prisão preventiva foi confirmada pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo. No pedido de habeas corpus para a substituição da prisão preventiva pela domiciliar, a defesa alegou que a acusada é ré primária, possui bons antecedentes, profissão lícita e residência fixa, além de ser mãe de três crianças menores de 12 anos.

Segundo o ministro João Otávio de Noronha, os autos não apontam flagrante ilegalidade que justifique a concessão da liminar.

O presidente do STJ destacou que, apesar da posição do STF favorável à prisão domiciliar para mães de crianças, e também da previsão desse benefício no CPP, consta dos autos que a acusada traficava na mesma casa onde viviam seus filhos e responde a outro processo pelo mesmo crime, indicando possível contumácia delitiva.

"Situação que suscita divergências na jurisprudência e que, segundo alguns julgados do STJ, pode configurar situação excepcional que justifique a negativa da pretensão de substituição da prisão preventiva por domiciliar".

Diante disso, Noronha entendeu que seria recomendável negar a liminar e deixar a análise mais aprofundada do caso para o colegiado competente — no caso, a 5ª Turma do STJ, onde o relator do habeas corpus será o ministro Reynaldo Soares da Fonseca. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

HC 557.960

Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 7 de fevereiro de 2020, 8h34

Comentários de leitores

2 comentários

Corretíssima a decisão

LeandroRoth (Oficial de Justiça)

Este ministro Noronha está subindo muito no meu conceito. Aparentemente não se deixa levar pela sanha hiper-garantista que está esgarçando nosso tecido social ao limite e levando à sociedade ao caos e à mais completa inversão de valores.
.
Deixar traficantes soltos, sejam homens ou mulheres, lucrando com o vício alheio enquanto seu entorno apodrece pelos inúmeros males trazidos à saúde pública e à ordem social pelas drogas é um mau exemplo e um tapa na cara da mulher trabalhadora. Um desestímulo para a cidadã comum, que acorda cedo para trabalhar e ganhar honestamente seu dinheiro através de um serviço lícito, enquanto outras se deixam seduzir pelo ganho fácil do delito e engordam as fileiras do mercado negro do crime confiando na impunidade que via de regra as acoberta. Mas nem sempre.

Mais uma família destruída

Marcos Arruda (Outros - Empresarial)

Diria que o Sr. Min. deveria ter vergonha da decisão, caso não conhecesse sua história.
Mais uma família destruída pobre destruída pela mesma quantidade de maconha que os filhos de magistrados fumam em dois ou três dias.
Sabe o que seria necessário Sr. Ministro? Não a construção de um novo TRF, mas a valorização do ser humano pela magistratura!

Comentários encerrados em 15/02/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.