Consultor Jurídico

Esvaziamento das convenções

Novo não pode criar comissão prévia para seleção de candidatos, diz TSE

Por 

As agremiações políticas não podem tomar para si a competência de escolher quais candidatos participarão de uma disputa eleitoral, sendo esta uma atribuição da convenção partidária. 

Para Barroso, decisão sobre postulantes deve ser tomada por meio de convenção 
Carlos Humberto/STF

Foi com base nesse entendimento que o Tribunal Superior Eleitoral decidiu que o Novo não pode manter em seu estatuto um mecanismo que permite a criação de comissões prévias para a seleção dos postulantes.

O julgamento responde a um pedido de reconsideração ajuizado pela legenda. A decisão unânime foi tomada em sessão plenária administrativa nesta terça-feira (4/2).

Em seu voto-vista, o ministro Luís Roberto Barroso afirmou ser perfeitamente possível que comissões se pronunciem, por meio de parecer, sobre quais candidatos merecem participar de uma disputa eleitoral. No entanto, ressalta, a decisão final deve ser tomada via convenção partidária.

"O bem juridicamente tutelado na escolha dos candidatos pela convenção é a democracia interna do partido, que ficaria esvaziada com a transferência de poderes para um órgão fracionário da agremiação", diz Barroso.

O ministro também destacou que a convenção não atua por delegação ou como órgão auxiliar da convenção partidária. "Pelo contrário, exerce atribuições próprias e concentra em seus membros o poder de seleção dos candidatos que representarão o Partido Novo nas eleições", ressalta.

Liberdade de escolha
Em abril de 2018, o Plenário do tribunal já havia determinado que o Novo retirasse de seu estatuto os itens que possibilitam as comissões prévias. Os ministros consideraram que a regra cerceia a liberdade de escolha dos postulantes. 

Na ocasião, o ministro Jorge Mussi, relator do caso, disse que a medida contraria expressamente a legislação eleitoral, definida pela Lei nº 9.504/97, e esvazia o poder das convenções partidárias. 

Para Mussi, que não faz mais parte da corte, embora as legendas sejam livres para definir internamente quais candidatos melhor representam os objetivos e ideias do partido, é incabível qualquer processo para restringir o acesso prévio de filiados que desejam se candidatar.

Clique aqui para ler o voto de Barroso
RPP 84.368

Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 5 de fevereiro de 2020, 14h28

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/02/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.