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Liberdade de expressão

Santa Cruz não cometeu crime ao criticar Moro, dizem constitucionalistas em parecer

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A liberdade de expressão protege manifestações críticas, especialmente as praticadas contra atos de autoridades públicas no exercício de suas funções. Nesse caso, a tutela da liberdade de expressão prevalece sobre a proteção do direito à honra do agente estatal.

Para professores, Santa Cruz cumpriu missão da OAB ao criticar Moro
Cristovão Bernardo/OAB

Com esse entendimento, os professores de Direito Constitucional Daniel Sarmento (da Universidade do Estado do Rio de Janeiro) e Ademar Borges (do Instituto Brasiliense de Direito Público) afirmam, em parecer, que o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz, não cometeu crime ao criticar o ministro da Justiça, Sergio Moro.

Santa Cruz criticou Moro após o ministro anunciar a intenção de destruir as mensagens obtidas por suspeitos de hackear celulares de autoridades públicas — inclusive dele próprio —, apreendidas no âmbito da operação "spoofing". “[Moro] usa o cargo, aniquila a independência da Polícia Federal e ainda banca o chefe da quadrilha ao dizer que sabe das conversas de autoridades que não são investigadas", disse o advogado à Folha de S.Paulo.

Dias depois, ele ressaltou que “a crítica feita foi jurídica e institucional”, e não visou atingir a honra do ex-juiz.

O Ministério Público Federal denunciou Santa Cruz por calúnia. Por falta de justa causa, contudo, a 15ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal negou a denúncia.

Mas o MPF interpôs recurso em sentido estrito, que aguarda julgamento do Tribunal de Justiça do DF.

Em parecer encomendado pelo advogado de Santa Cruz, Antônio Carlos de Almeida Castro, o Kakay, Daniel Sarmento e Ademar Borges afirmam que o presidente da OAB não cometeu crime contra a honra do ministro ao criticar seus atos. Isso porque a liberdade de expressão, quando se trata de denunciar medidas de autoridades públicas, se sobrepõe à honra deles.

“Se determinado comportamento corresponde ao exercício legítimo de um direito fundamental, ele não pode ser criminalizado. A lei penal não pode ser interpretada e aplicada de modo incompatível com a Constituição da República. Assim, além da própria norma penal, a Constituição veda essa tentativa de criminalização, razão pela qual deve ser mantida a decisão de rejeição da denúncia apresentada contra o consulente [Santa Cruz]”, avaliam os professores.

Além disso, eles apontam que a crítica a atos de agentes estatais que contrariem a Constituição, a democracia e os direitos fundamentais é uma das atividades institucionais da OAB — como estabelece o artigo 44, I, do estatuto da entidade.

E essa função torna-se ainda mais necessária no governo Jair Bolsonaro. “O governo hostiliza e trata como inimigos os jornalistas, as ONGs, os povos indígenas e quilombolas, as universidades públicas, os artistas, as feministas, os ambientalistas, os integrantes das minorias sexuais. Os valores democráticos e emancipatórios mais caros à Constituição de 1988 estão sob forte e permanente ataque, por vezes com a colaboração de agentes do sistema de justiça”, destacam Sarmento e Borges.

“Em tempos de crise democrática, tal papel [de criticar atos de agentes estatais que contrariem a Constituição, a democracia e os direitos fundamentais] torna-se ainda mais relevante, e deve ser exercido com coragem e independência. É o que ocorreu no caso, na linha das melhores tradições da Ordem dos Advogados do Brasil”, opinam os constitucionalistas.

Clique aqui para ler o parecer
Processo 1000594-16.2020.4.01.3400

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 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio de Janeiro.

Revista Consultor Jurídico, 4 de fevereiro de 2020, 18h20

Comentários de leitores

2 comentários

Dois pesos, duas medidas

Carlos A Dariani (Consultor)

Imagine que alguém, um cidadão, fosse à imprensa e afirmasse que o presidente da OAB se comporta como um chefe de quadrilha. Seria considerado apenas um simples exercício do direito de expressão?

Santinho de pau oco

Glaucio Manoel de Lima Barbosa (Advogado Assalariado - Empresarial)

Chamar autoridade de "....chefe de quadrilha" é ato democrático! é rasgar o que define o artigo 288 do Código Penal, “Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crime. Pena — reclusão de um a três anos”.

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