Consultor Jurídico

A casa é nossa

Projeto promove regularização fundiária em regiões carentes

O direito à moradia é constitucional. Entretanto, muitas famílias que compram seus imóveis em regiões mais pobres não conseguem regularizá-los, ficando sem segurança jurídica. Para combater esse problema, a advogada Sônia Maria Andrade dos Santos, titular do Cartório do 6º Ofício de Registro e Documentos do RJ, criou o projeto A Casa é Nossa, finalista na 16ª edição do Prêmio Innovare, na categoria Justiça e Cidadania.

Há 14 anos, ela desenvolve a iniciativa em comunidades carentes, por meio do Instituto Novo Brasil. Segundo Sonia, já foram atendidas mais de 6 mil pessoas no Complexo do Alemão, Cidades de Deus, Complexo de Manguinhos, Beira Rio, Cantagalo, Pavão-Pavãozinho e Canal do Anil, todas no Rio de Janeiro (RJ).

Tudo começa com a elaboração de um dossiê com provas documentais que comprovem o tempo de moradia do interessado. Em geral, são comunidades consolidadas há mais de cinco anos. “Não chancelamos invasão. A gente analisa caso a caso, para saber se a comunidade pode ter a posse”, afirma a titular do cartório.

O material reunido é registrado em um cartório de Registro de Títulos e Documentos, possibilitando a legalização fundiária das terras e dos imóveis localizados nas comunidades. Ela explica que, com os documentos em mãos, é possível dar entrada ao título de propriedade, o que garante a justa indenização em casos de desapropriação ou despejo.

O projeto também tem um impacto positivo no número de conflitos judicializados. “Desde que começamos, nenhum desses documentos foi questionado em juízo. A família comprova a posse, o litígio termina”, diz a advogada, que se diz honrada por ter recebido o prêmio. “Innovare e CNJ são referências importantes no Judiciário e aumentam as chances do nosso trabalho ser replicado em todo o país”. Com informações da assessoria de imprensa do CNJ.

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Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2020, 11h42

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