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Legislação para emergência sanitária é boa, mas OMS já estabeleceu parâmetros

O governo espera trazer de volta até esta sexta-feira (7/2) os brasileiros que estão na província de Hubei, na cidade de Wuhan, na China, epicentro da epidemia do novo coronavírus. 

Casos envolvendo coronavírus devem ser tratados de maneira técnica, dizem advogados
Kateryna Kon

Para isso, está sendo preparada uma medida com o objetivo de estabelecer parâmetros para uma quarentena a que serão submetidos os repatriados.

Os brasileiros na China divulgaram um vídeo neste domingo (2/2) apresentando uma carta aberta ao governo. Na filmagem, pediam que fossem retirados do país asiático.

Para especialistas, uma legislação específica sobre o tema é bem-vinda, mas as normas estabelecidas pela OMS (Organização Mundial da Saúde) são claras em relação a casos como esses. 

"O Brasil é membro da OMS e deve observar o regulamento sanitário internacional, que prevê medidas de controle da disseminação de doenças relevantes. O direito brasileiro protege esse interesse jurídico, por exemplo, por dispositivo do Código Penal que trata como crime a disseminação de doenças contagiosas”, comenta Saulo Stefanone Alle, especialista em Direito Internacional do Peixoto & Cury Advogados.

“É muito importante que esse assunto, coronavírus, seja tratado de maneira muito técnica e sem abusos. Para isso é fundamental uma legislação e uma regulamentação mais detalhadas, muito embora as medidas tecnicamente urgentes possam ser adotadas a despeito dessa legislação nova", prossegue.

Para Fernanda Zucare, advogada especialista em direito de saúde, "os brasileiros que serão repatriados aceitaram a condição da quarentena, mas como não havia previsão legal, é necessário estabelecer essa aprovação", diz Zucare.

"O Brasil não possui a quarentena na nossa legislação sanitária (ainda) e por isso, o Executivo enviará ao Congresso um projeto de lei para votação estabelecendo, a quarentena sanitária. O projeto deverá ser votado imediatamente em razão da gravidade e relevância pública."

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2020, 20h14

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