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Manifestação ao STF

Geddel cumpriu requisitos necessários para progressão ao semiaberto, diz PGR

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se favoravelmente ao pedido do ex-ministro Geddel Vieira Lima para progressão de regime no cumprimento da pena a que foi condenado pelos crimes de lavagem de dinheiro e associação criminosa.

O ex-ministro Geddel durante governo Temer
Agência Brasil

No parecer, a coordenadora da grupo de trabalho da "lava jato" na PGR, subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, destacou o fato de o político já ter cumprido — em regime fechado — a fração da pena necessária à progressão para o modelo semiaberto. A manifestação foi encaminhada ao Supremo Tribunal Federal nesta segunda (3/2).

O ex-ministro foi preso preventivamente em julho de 2017, após a Polícia Federal apreender aproximadamente R$ 51 milhões em dinheiro em um apartamento em Salvador.

Denunciado em dezembro do mesmo ano, ele foi condenado em outubro do ano passado a 14 anos e 10 meses de reclusão. Como já passou mais de 29 meses encarcerado, o entendimento é o de que o ex-ministro reúne as condições exigidas por lei para a progressão de regime.

Para a subprocuradora-geral da República, a situação se enquadra no que preveem as súmulas 716 e 717 do STF: a possibilidade de se computar o período da custódia provisória para fins de progressão.

A respeito da redução da pena solicitada pela defesa com base em documentos que comprovam atividades laborais e de estudos por parte do ex-ministro, a subprocuradora-geral da República afirmou que não cabe ao Supremo apreciar o pedido.

De acordo com Lindôra Araújo, os documentos precisam ser inicialmente analisados em primeira instância, pelo juiz da Vara de Execuções Penais. Com informações da assessoria de imprensa da PGR.

Clique aqui para ler a manifestação
AP 1.030

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2020, 21h03

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