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Entreposto da diretoria

Empresa estrangeira pode ser citada por representante não formalizado

A empresa estrangeira pode ser citada por meio da representante brasileira, mesmo que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, agência ou filial. O entendimento é da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

Citação foi considerada válida por sentença do Tribunal de Roterdã, na Holanda
Carina van Vlerken/Pexels

O artigo 75, inciso X, do Código de Processo Civil prevê que a empresa estrangeira é representada em juízo pelo representante de sua "filial, agência ou sucursal" no Brasil.

Considerando que a finalidade dessa regra é facilitar a citação de estrangeiras no Brasil, a Corte Especial concluiu que as expressões "filial, agência ou sucursal" não devem ser interpretadas de forma restritiva, de modo que o fato de a pessoa jurídica estrangeira atuar no Brasil por meio de empresa que não tenha sido formalmente constituída como sua filial ou agência não impede que por meio dela seja regularmente efetuada sua citação.

Com esse entendimento, a Corte Especial do STJ homologou decisão do tribunal de Roterdã, na Holanda, a favor da Cocamar Cooperativa Agroindustrial. A cooperativa obteve na justiça holandesa uma sentença favorável contra a Crossports Mercantile Incorporated para que esta fornecesse documentos, prestasse contas e, ao final, pagasse valores devidos de um contrato de compra e venda de suco de laranja congelado.

Ao contestar a homologação da sentença no STJ, a Crossports alegou que não tem sede nem ativos no Brasil, tampouco participação societária em empresa brasileira. Segundo a empresa, a citação feita no processo à empresa estrangeira Amicorp Management Limited — diretora da Crossports — não era válida.

A exigência de uma citação específica, segundo o ministro Benedito Gonçalves, relator do processo, é impossível de ser cumprida em diversos casos, justificando uma interpretação finalística da regra disposta no inciso X do artigo 75 do Código de Processo Civil (CPC).

"Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício  do  direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa", explicou.

Ele destacou que a regra especial prevista no CPC para as pessoas jurídicas estrangeiras tem por finalidade facilitar a citação no Brasil sempre que ela tiver gerente, representante ou administrador de filial, agência ou sucursal no Brasil.

"Isso porque é normalmente mais fácil citar a pessoa jurídica estrangeira por meio de sua 'filial, agência ou sucursal' brasileira do que por meio de seus diretores encontráveis, em regra, apenas no exterior", explicou o relator.

No caso analisado, Benedito Gonçalves destacou que a Amicorp do Brasil se apresenta como uma empresa de representação do grupo Amicorp, sendo lógica a conclusão de que ela é um entreposto da diretora (Amicorp) da Crossports, sendo plenamente capaz de receber a citação validamente, nos termos do artigo 75, incisos VIII e X do CPC.

O ministro disse que a forma como de fato a pessoa jurídica estrangeira se apresenta no Brasil é circunstância que deve ser levada em conta para se considerar regular a citação da pessoa jurídica estrangeira por meio de seu entreposto no Brasil, "notadamente se a empresa estrangeira atua de fato no Brasil por meio de parceira identificada como representante dela, ainda que não seja formalmente a mesma pessoa jurídica, ou pessoa jurídica formalmente criada como filial".

Segundo o relator, preenchidos os requisitos legais, impõe-se a homologação da sentença estrangeira, "não cabendo ao STJ o exame de matéria pertinente ao mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual ofensa à ordem pública e à soberania nacional – o que não é o caso". Com informações da assessoria de imprensa do STJ.

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HDE 410




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Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2020, 9h47

Comentários de leitores

3 comentários

Onde, a segurança jurídica? (1)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Onde, a segurança jurídica, se em nome de uma facilidade qualquer os juízes logo se apressam em negar vigência à lei?
Com todo o respeito, se se aceitar essa coisa de “interpretação finalística” para permitir aos juízes reescreverem a lei, então, nenhuma lei será mais necessária. Sob tais circunstâncias, o Legislativo torna-se uma excrescência, e as regras passam a ser aquelas postas por pessoas despidas de mandato eletivo. Em síntese, essa tal “interpretação finalística” conduz ao ocaso da democracia.
Por outro lado, no caso noticiado, o que o STJ fez foi alterar o texto legal, introduzindo nele algo que ali não está, ou seja, usurpou a competência do legislador para alterar a lei e nela introduzir regra inexistente.
Se fosse vontade do legislador que o representante informal de empresa estrangeira ou qualquer outra, inclusive nacional, pudesse receber citação, e justamente a citação, ato cuja importância levou o legislador a revesti-lo de formalidades específicas para a validade do processo, tais como exigência de poderes especiais para que o representante legitimamente constituído possa recebê-la, que até mesmo para o advogado constituído, então teria expressamente admitido tal possibilidade no texto da lei.
Contudo, essa não foi a escolha legislativa. Logo, não se me afigura lícito admitir possa o Judiciário superar o texto legal ampliando o espectro legal daqueles que podem receber a citação, para incluir o representante informal.
De outra banda, o Judiciário precisa deixar de tratar as pessoas como se fossem criancinhas ou incapazes. Se alguém contrata com outra pessoa, nacional ou estrangeira, e não tem o cuidado de apurar a qualificação da contraparte, incorre em culpa por negligência própria.
(continua)…

Onde, a segurança jurídica? (2)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

2(continuação)…
Coisa diversa seria se a parte contrária tivesse induzido a pessoa a acreditar estar contratando com legítimo representante de empresa. Haveria nisso dolo de consentimento a inquinar o negócio jurídico. Essa eiva, no entanto, pode ser ratificada, hipótese em que o negócio subsistirá, ou dar azo à anulação do negócio, no prazo decadencial previsto em lei.
Portanto, o argumento utilizado de que “Exigir que a qualificação daquele por meio do qual a empresa estrangeira será citada seja apenas aquela formalmente atribuída pela citanda inviabilizaria a citação no Brasil daquelas empresas estrangeiras que pretendessem evitar sua citação, o que importaria concordância com prática processualmente desleal do réu e imposição ao autor de óbice injustificado para o exercício do direito fundamental de acesso à ordem jurídica justa”, afigura-se manifestamente insubsistente, à medida que todo contrato deve, por cautela, conter cláusula de foro, e corolário desta é a informação do endereço onde e a indicação de quem deve receber eventual intimação, citação e outras correspondências.
A ausência de cláusula dessa natureza implica presumir que as partes negligenciaram-na para privilegiar o aspecto econômico do contrato, isto é, para não deixar de contratar, assumindo o risco, decorrente da confiança depositada uma na outra, de terem de perseguir a solução de eventual conflito de interesses oriundo do sinalagma funcional do negócio entabulado de acordo com as regras gerais e pessoais atinentes a cada uma das partes, conforme seja o caso.
Não se nega a possibilidade de ter ocorrido violação da boa-fé objetiva, mas esta constitui matéria de fundo a ser discutida no processo. (continua)…

Onde, a segurança jurídica? (3)

Sérgio Niemeyer (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

3(continuação)… E este deverá ocorrer segundo as formalidades que lhe conferem o predicado de um “devido processo legal”, que só se concretiza se houver citação válida. E a citação só pode ser válida quando realizada em quem tenha poderes para recebê-la. Do contrário, abolida estará toda a disciplina que reveste a citação das formalidades que lhe garantem validez e segurança jurídica como ato de ciência inequívoca da demanda proposta contra a pessoa.
Vale lembrar, o direito brasileiro admite a figura do gestor, que nada mais é do que um representante informal em potência. Digo em potência porque age em nome próprio, porém, no interesse alheio. Constituir-se-á em representante autêntico (formal) se o beneficiado ratificar os atos praticados pelo gestor, assumido, então, a responsabilidade por eles. Caso isso não aconteça, o gestor responderá sozinho, em nome próprio.
As disposições do Código Civil sobre o gestor de negócios aplicam-se nesses casos em que a empresa estrangeira atua por meio de representante informal, e este deve ser considerado como gestor de negócios daquela, o que conduz à ilação de que pode ser citado em nome próprio, mas jamais em nome da empresa a respeito de cujos negócios atua como gestor.
Aos poucos, o Judiciário brasileiro vai usurpando a competência do Legislativo que, composto por pessoas despreparadas, vai perdendo espaço político e poder, por não saber se impor como deveria.
(a) Sérgio Niemeyer
Advogado – sergioniemeyer@adv.oabsp.org.br

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