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Direito de propriedade

Condomínio não pode proibir morador inadimplente de usar áreas comuns

Comentários de leitores

3 comentários

Obrigação real - propter rem

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Não tem recursos para pagar os encargos do imóvel - mas falta de ética para usar as áreas custeadas pelos vizinhos -, antecipe-se à execução e venda seu imóvel a quem puder pagar, evitando que seus vizinhos sustentem um "dimaior".

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Desconhecimento, a marca registrada do brasileiro.

Rodrigo P. Martins (Advogado Autônomo - Criminal)

O débito é propter rem, a sanção nesse caso é o leilão do imóvel (após o devido processo legal), não é muito inteligente deixar chegar nesse ponto. Por outro lado, não há como entender que a pessoa seja "esperto" por ter problemas financeiros sabendo da consequência final da inadimplência.

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Precedentes justos?

Marcondes Witt (Auditor Fiscal)

Enquanto um esperto usufrui por algo que não tem o pudor de pagar, um monte de idiotas o financiam, já que apenas o direito do espero não pode ser tolhido, conforme jurisprudência.
Não tem dinheiro para pagar as despesas de limpeza da própria porta, mas quer usufruir a piscina e o salão de festas pelos quais também não paga mas quer que seus vizinhos o subsidiem....

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