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Responsabilidade objetiva

Aplicativo de delivery é responsável por furto praticado por entregador

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Em um país regido por uma Constituição que promete solidariedade e diminuição de desigualdades, não pode o Estado Juiz acolher uma tese jurídica que coloca uma empresa em situação que poderia ser definida como a melhor dos mundos: não se responsabilizar perante seus entregadores que cumprem corretamente suas funções em condições urbanas adversas, sob jornadas de trabalho ilimitadas e desprovidos de qualquer seguro empregatício contra infortúnios e, da mesma maneira, não se responsabilizar pelos atos de eventuais entregadores que não cumprem suas funções, causando danos a terceiros.

Reprodução/iFoodiFood é responsável por furto praticado por entregador, decide juiz da capital

Com esse argumento, o juiz André Augusto Salvador Bezerra, da 42ª Vara Cível de São Paulo, condenou o aplicativo de delivery iFood por um furto praticado por um de seus entregadores. A empresa deverá restituir a um condomínio da capital o valor dos objetos furtados, num total de R$ 1,7 mil. Um restaurante de comida japonesa também foi condenado de forma solidária.

O magistrado afastou a tese de que o iFood é "mera intermediadora" que disponibiliza um espaço virtual para veicular os produtos oferecidos pelos restaurantes que aderem ao seu serviço, não mantendo nenhuma relação empregatícia com os entregadores. "Trata-se, contudo, de uma tese social, econômica e, por conseguinte, juridicamente grave e, como tal, deve ser rechaçada com rigor", disse.

Ele criticou as condições de trabalho dos entregadores do iFood e disse que, apesar de considerável parcela trabalhar de modo constante, remunerado e sob orientações hierárquicas da gestora do aplicativo (sob pena de serem desligados), são tidos como "simples parceiros autônomos, desprovidos, pois, de qualquer seguro empregatício".

"O suposto vínculo autônomo entre a iFood e seus entregadores ou até mesmo entre a iFood e seus consumidores de encomendas, na realidade, não passa de um nome para relações contratuais intensamente desiguais: uma economicamente robusta empresa perante desempregados ou mal remunerados de um dos países mais desiguais do mundo ou perante consumidores presos pela ausência de tempo hábil para realizar atividades cotidianas, que não sejam as laborativas", completou.

Bezerra afirmou que não se pode admitir o retorno da economia de mercado aos "primeiros tempos da revolução industrial", quando as fábricas eram destituídas de qualquer responsabilidade perante seus empregados e terceiros em nome da "liberdade econômica". "É preciso levar os direitos a sério", disse o magistrado.

Para Bezerra, isentar o iFood de responsabilidade neste caso seria ignorar a ordem jurídica brasileira, "bem como desprezar a redução das desigualdades, a justiça e a solidariedade prometidas constitucionalmente". "É, em suma, não levar a sério o nosso Direito Positivo", concluiu.

Assim, o juiz aplicou ao caso o disposto nos artigos 186 e 932, III, ambos do Código Civil, que impõem a responsabilidade objetiva do empregador sobre ato de seus prepostos/empregados, e também o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, que equipara a consumidor toda a vítima do evento, como o condomínio demandante.

Clique aqui para ler a sentença
1067867-23.2019.8.26.0100

 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 3 de fevereiro de 2020, 14h21

Comentários de leitores

2 comentários

Decisão genial.

Comentário Técnico (Advogado Autônomo - Civil)

Direitos Trabalhistas são indubitavelmente corolário das explorações desenfreadas ocorridas na Revolução Industrial. A ideia é simples: impedir que alguém só lucre dando ordens e enriqueça, enquanto o outro só trabalhe e permaneça na miséria.

Contudo, vemos que essas empresas de aplicativo modernas automatizam seu sistema de contratação e colocam terceiros para laborar em seu favor operando como se estivessem em brechas da lei sem pagar quaisquer direitos trabalhistas. Contudo, a meu ver, ainda há subordinação a regras gerais, sob pena de desligamento, remuneração, pessoalidade, habitualidade e exercido como pessoa física, compondo todos os elementos da relação trabalhista, como o D. Magistrado bem ponderou.

Seria bom para a economia não ter nenhuma verba trabalhista? Nenhuma lei de consumo? Há quem diga que seria maravilhoso. Mas, a que custo? Retirar direitos básicos da parte vulnerável ou de quem já é pobre e vive a margem da sociedade, mal conseguindo cumprir o que a constituição diz que um salário mínimo deveria proporcionar, em prol de uma empresa que, hoje, dispende de mais de 10 milhões em publicidade por mês?

Para esta empresa operar ela depende tanto do entregador quando da terceirizada do setor alimentício e do consumidor, todos são essenciais para a sua atividade, e um pouco de responsabilidade objetiva pelo risco da própria atividade lucrativa é o mínimo que se espera.

Decisão digna de elogio, é a minha posição.

Uma jabuticaba por dia...

MAIS MISES-MENOS marx (Advogado Sócio de Escritório - Empresarial)

Sabe qual o efeito disso? Você vai pagar mais caro nas entregas pelo fato de que o Ifood tem de arcar com risco de furtos.

Operadores do direito tem que sair da torre de marfim e ir para o mundo real, aprender o mínimo de economia antes de chamar qualquer privilégio de direito.

É lamentável, o Brasil é o país do atraso.

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