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Medida cautelar

Indisponibilidade pode atingir bem de família adquirido antes de ato ímprobo

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A decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade pode recair sobre bens adquiridos antes do ato ímprobo, inclusive sobre bens de família.

Caso envolve ex-presidente da Assembleia Legislativa
AL-ES

O entendimento é da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão monocrática do ministro Sérgio Kukina, relator, que permitiu a indisponibilidade de um apartamento do ex-presidente da Assembleia Legislativa do Espírito Santo José Carlos Gratz.

O caso envolve um imóvel comprado pelo ex-deputado nos anos 1980, cerca de 20 anos antes dos atos que motivaram a ação de improbidade.

Por se tratar de bem de família adquirido licitamente antes do ato ímprobo, o Tribunal de Justiça do Espírito Santo havia afastado a indisponibilidade determinada em primeiro grau.

Porém, após recurso do Ministério Público estadual, o ministro Sérgio Kukina restabeleceu a determinação de indisponibilidade. Em decisão monocrática, o ministro concluiu que o acórdão do TJ-ES contraria a jurisprudência do STJ, de que a indisponibilidade prevista na Lei de Improbidade Administrativa pode recair sobre bem de família.

Inconformado, o ex-deputado agravou, mas a decisão monocrática foi mantida — por maioria — pela 1ª Turma do STJ.

Ao julgar o agravo, o ministro Sérgio Kukina explicou que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a medida de indisponibilidade de bens de que trata a Lei 8.429/92 tem natureza cautelar e visa assegurar a efetividade das sanções pecuniárias que venham a integrar a futura e eventual condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens.

Além disso, reafirmou que a indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos antes ou depois dos atos de improbidade, assim como sobre bens de família.

O ministro Napoleão Nunes Maia Filho divergiu do relator. Segundo ele, por se tratar de bem de família, o imóvel é impenhorável. Assim, afirma, não pode também ser bloqueado em ação de improbidade.

O ministro lembra que há exceções na Lei da Impenhorabilidade do Bem de Família (Lei 8.009/90) que permitem penhora se o bem foi adquirido com produto do crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.

No entanto, complementa, esse não é o caso do processo. "Na presente demanda, é incontroverso nos autos que o bem foi adquirido muito antes dos fatos sobre os quais pesam a acusação de conduta ímproba, o que está a significar que não é produto de ato ilícito, ao menos não quanto aos aspectos da causa de origem", concluiu.

Clique aqui e aqui para ler as decisões
REsp 1.772.897

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2020, 8h10

Comentários de leitores

3 comentários

O que prevalece é o ressarcimento

Professor Luiz Guerra (Advogado Sócio de Escritório - Comercial)

Na ação de improbidade o objetivo é o ressarcimento ao erário diante do ato ilegal e consequentemente ímprobo. Não está em jogo a preferência de bens, mas a reparação do dano. O fim é o ressarcimento do prejuízo causado pelo infrator, daí por que a constrição pode atingir todo o patrimônio, ou seja, a universalidade de bens do réu. Professor Luiz Guerra

STJ e interpretação da LIA

Vercingetórix (Advogado Autônomo - Civil)

Mais uma das interpretações grotescas do STJ sobre a LIA.

Há mais tratamento rigoroso do que em relação à legislação penal.

Uma pergunta

José R (Advogado Autônomo)

Decisão judicial iníqua, porque determinada por capricho ou idiossincrasia mera do julgador, configura ato de improbidade, sobretudo à vista da novel Lei de Abuso de Autoridade?
Na hipótese afirmativa, bens anteriores do sujeito ativo se sujeitam à indisponibilidade ou constrição?

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