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Ato ilícito

Homem indenizará associação quilombola por danos morais e materiais

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Quem viola um direito e causa dano a terceiros, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, devendo repará-lo. Assim entendeu a juíza Juliana Silva Freitas, da Vara Única de Eldorado Paulista, ao condenar um homem a indenizar uma associação quilombola por danos morais e materiais.

Comunidade Ivaporunduva, estabelecida no Vale do Ribeira, na cidade de Eldorado
SescSP/Divulgação

O réu foi acusado de ofender e ameaçar a presidente da Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro de André Lopes, além de danificar o único veículo da instituição. Ele também teria agredido um dos integrantes da associação. De acordo com os autos, o réu não se conformava em perder uma ação de reintegração de posse.

Com base em laudo pericial, a juíza afirmou não restar dúvidas de que o veículo foi danificado conforme exposto na inicial. Em relação à autoria, o depoimento das testemunhas ouvidas em audiência, sob o crivo do contraditório, "deixa claro que foi o réu que o danificou". Assim, ficou "comprovado o dano e o nexo de causalidade entre os prejuízos perpetrados e a conduta do réu".

Ainda segundo a magistrada, também ficou comprovado o dano moral. Ela disse que as ofensas e xingamentos ultrapassaram os limites do mero aborrecimento cotidiano inerente à vida em sociedade e que toda a comunidade quilombola foi atingida pelas agressões cometidas pelo réu.

"É inegável que toda a comunidade resultou vulnerada. Até porque a desinteligência teve origem em demanda possessória em que o quilombo sagrou-se vencedor. Na data dos fatos, o réu causou tumulto e alvoroço na madrugada, proferindo xingamentos, insultos, insinuou práticas criminosas e ainda agrediu alguns integrantes da associação, os quais foram alvos da conduta do acionado em função da qualidade de representantes", disse Freitas.

Para os danos materiais, a indenização foi fixada em R$ 4,1 mil. Já a reparação por danos morais, apesar do pedido da associação por R$ 40 mil, foi arbitrada em R$ 15 mil. Cabe recurso da decisão.

1000389-10.2018.8.26.0172

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Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2020, 9h26

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Processo

O IDEÓLOGO (Cartorário)

Eldorado
Cível
Vara Única
JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA
JUIZ(A) DE DIREITO JULIANA SILVA FREITAS
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL EDUARDO JOSÉ MACHADO
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
Relação Nº 0104/2019
Processo 1000389-10.2018.8.26.0172 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro André Lopes - - Defensoria Pública de Registro - Cleonides Ramos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida pela Associação dos Remanescentes de Quilombo do Bairro André Lopes em face de Cleonides Ramos. Nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, passo a sanear o processo. Passo a analisar a preliminar de extinção do feito De fato, o artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil prevê que o “não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça”, contudo, não prevê que o feito será extinto sem julgamento do mérito. Ademais, verifico que a defensoria pública não foi intimada de forma correta da audiência de conciliação (fl.59), mas pelo número da OAB do defensor que assinou a inicial. Sendo assim, não acolho a preliminar arguida. Com isso, os pressupostos processuais (art. 485, IV, do CPC) e as condições da ação (art. 485, VI, do CPC) se fazem presentes. Por conseguinte, fixo como ponto controvertido: a) se o réu, de fato, foi o responsável pelos danos e agressões sofridos pelo Presidente da Associação autora; b) a extensão dos danos materiais e morais supostamente sofridos pela parte autora. Com relação aos meios de prova, defiro a produção de prova testemunhal, pericial e documental.

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