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Emendas parlamentares

Governo de Roraima contesta normas que criaram orçamento impositivo

O governador do Estado de Roraima, Antonio Denarium, pediu ao Supremo Tribunal Federal a suspensão imediata de emendas parlamentares impositivas individuais e coletivas no orçamento estadual. O relator da ação é o ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo Denarium, as Emendas à Constituição estadual (ECs) 41/2014 e 61/2019 criaram orçamento impositivo para emendas parlamentares individuais e coletivas em limites superiores aos parâmetros previsto na Constituição Federal.

O governador sustenta que as emendas parlamentares impositivas à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA) trazem previsões que exorbitam a sistemática adotada pela Constituição Federal, que restringe as emendas parlamentares individuais a 1,2% da receita corrente líquida, enquanto em Roraima o limite é de 2%.

Assim, haveria violação aos princípios constitucionais da separação de Poderes, do modelo constitucional orçamentário e da competência da União para legislar sobre direito financeiro, entre outros. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADI 6.308

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2020, 11h04

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