Consultor Jurídico

Liberdade de expressão

Ajufe vai ao STF contra resolução do CNJ sobre uso de redes sociais

A liberdade de manifestação do pensamento não pode ser restringida, pois representa um dos fundamentos em que se apoia a noção de Estado Democrático de Direito, não sendo passível de censura estatal, ainda que praticada em sede jurisdicional. 

Ajufe defende presença de juízes nas redes sociais e vai ao STF contra ato do CNJ

Esse é um dos argumentos da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) em uma ação direta de inconstitucionalidade apresentada ao Supremo Tribunal Federal contra a resolução 305/2019 do Conselho Nacional de Justiça, que estabelece os parâmetros para uso de redes sociais pelos magistrados.

"Os magistrados são, antes de tudo, cidadãos, não podendo lhes ser negado um direito fundamental. Ora, a premissa estabelecida na própria exposição de motivos da Resolução é a de que “o juiz não é um cidadão comum”. Mas isso não significa que pode ser afastado direito fundamental garantido a todos os cidadãos. Privar os juízes do direito à liberdade de expressão é relegá-los a uma condição inferior, como se fossem cidadãos menos qualificados", diz a Ajufe.

Na ação, a Ajufe também sustenta que a norma do CNJ fere os princípios constitucionais de liberdade de expressão e pensamento, bem como os princípios de legalidade e privacidade. "O Estatuto da Magistratura e o texto constitucional, a que estão submetidos os magistrados, não criam restrições ou vedações à utilização de redes sociais", diz a inicial.

Segundo a Ajufe, a Constituição veda aos magistrados o exercício de atividade político-partidária, mas não o seu direito à liberdade de expressão. "A Resolução, arbitrariamente, ampliou o conceito de atividade político-partidária, interpretando o dispositivo de forma isolada dos demais artigos da Constituição Federal, o que normatizou vedação inexistente e incompatível com CF/88", completou.

No entendimento da associação, somente uma lei poderia restringir direitos dos magistrados, e a resolução trata-se de "mero ato normativo". Sendo assim, a Ajufe argumenta que as limitações por ela veiculadas são inconstitucionais, já que compete exclusivamente ao Congresso Nacional legislar sobre os direitos e garantias fundamentais.

Para o presidente da associação, Fernando Mendes, a resolução é uma forma de censura aos juízes. "Não se pode negar que o exercício da magistratura carrega em si seus ônus para o cumprimento do dever, mas é inadmissível que se estabeleça qualquer tipo de censura prévia a indivíduo ou classe, sejam de carreiras inerentes ao Estado ou não", afirmou.

Os advogados Luciano Godoy e Ricardo Zamariola, que assinaram a ADI, solicitaram que o STF imponha medida cautelar para suspender os efeitos da resolução. “A comunicação moderna engloba as mídias sociais. É ilegal tentar impor restrições à liberdade de comunicação dos magistrados com qualquer pessoa ou com a coletividade. O tempo em que os juízes apenas se manifestavam nos autos do processo, já acabou. Não pode ocorrer qualquer tipo de censura”, disse Godoy.

Clique aqui para ler a inicial




Topo da página

Revista Consultor Jurídico, 1 de fevereiro de 2020, 12h41

Comentários de leitores

3 comentários

Argumentos adicionais - 1

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

Elogio o ajuizamento da ADIn pela AJUFE e apresento críticas construtivas à petição inicial.

1. Item 42. A ADIn trata apenas da inconstitucionalidade da Resolução 305 e peca ao admitir (ou, ao menos, ao deixar de impugnar) os tais Princípios de Bangalore (reproduzidos no Código e Ética da Magistratura editado pelo CNJ). Qualquer restrição que não decorra diretamente da Constituição ou de lei formal é inconstitucional, pois o CNJ não é legislador.
2. Item 82. Teria sido proveitoso mencionar o dever constitucional de o juiz residir na comarca em que atua. A Constituição quer um juiz próximo e inteirado acerca dos problemas e das peculiaridades sociais, culturais e políticas da população local; IMPARCIAL, NÃO APÁTICO. Pois bem, no século XXI, a participação nas redes sociais é a principal forma de interação entre as pessoas. Limitar e desincentivar a presença do magistrado no universo virtual é obstáculo a que ele tome ciência do que ocorre a sua volta.

Argumentos adicionais - 2

Iorio D'Alessandri (Juiz Federal de 1ª. Instância)

3. A ADIn explora pouco o conflito entre a LOMAN de 1979 e a Constituição de 1988.
Se há dúvida sobre a abrangência da vedação constitucional à "atividade POLÍTICO-PARTIDÁRIA", parece-me claro que a mera "atividade política", sem conteúdo partidário, não está proibida. A Resolução 305 não pode avançar esse limite.
Indo além, as Constituições anteriores e a LOMAN vedavam o EXERCÍCIO de atividade político-partidária. A Constituição de 1988 deliberadamente passou a proibir apenas o ato de "DEDICAR-SE à atividade político-partidária". A mudança do verbo demanda a dedicação, isto é, o exercício constante, reiterado; parece-me que a intenção foi restaurar parte da cidadania que havia sido subtraída dos magistrados pelas outras Constituições (essa mudança pode ser considerada bons por uns e ruim por outros, mas foi feita pela Constituição de 1988).
Por exemplo, não considero que a crítica pública a determinado governante acusado de cometer crime de responsabilidade ou a outro que profira declarações homofóbicas ou racistas esteja proibida pela Constituição, mas está pelo art. 4º da Resolução, não obstante o permissivo constante do seu § 1º.
4. Itens 99 e 104. A ADIn expressamente adota a premissa de que é compatível com a Constituição, porque constante de lei formal (LOMAN), a proibição de que os juízes opinem sobre processo pendente de julgamento e emitam opinião depreciativa sobre decisões judiciais. Esse trecho da petição inicial dá ênfase à inconstitucionalidade formal da Resolução 305, mas esvazia em parte a alegação de inconstitucionalidade material, por violação à liberdade de expressão (há diversos magistrados que consideram que essa proibição da LOMAN não foi recepcionada).

Quem tem medo da verdade e da democracia

Juiz de Direito Luiz Guilherme Marques (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Na antiguidade islâmica houve um califa chamado Harum Al Rachid, o qual, vez por outra, vestia-se como homem do povo, saía do seu palácio e ia conversar anonimamente com seus governados para saber o que pensavam da sua administração. Assim, ficou conhecido como "o justo". Hoje em dia, se vê o contrário: um verdadeiro sistema de censura dentro do Judiciário, quando, para o bem do próprio Judiciário, deveriam seus membros ser ouvidos para aperfeiçoar-se o sistema judiciário. Ouvir sugestões e críticas, elogios e tudo que possa redundar em aperfeiçoamento é a melhor técnica do bom administrador. As falhas do Judiciário se devem, sobretudo, à excessiva hierarquização, com honrosas exceções, que acabam contrabalançando o espírito antidemocrático de alguns. Há juízes geniais, há desembargadores geniais e há ministros geniais, mas todos os não geniais devem ser ouvidos, pois cada magistrado é uma enciclopédia de vivências e conhecimentos que valem muito. A minha sugestão, de juiz que o sou há 32 anos, é a cúpula ouvir as bases, porque cada ideia boa deve ser aproveitada. Não se deve apenas restringir às enquetes oficiais, mas até aos bate-papos informais nas redes sociais. Tudo que for bom deve ser aproveitado. Afinal, o menos inteligente dos juízes de 1º grau foi aprovado em um concurso dificílimo. Eu gosto de dar sugestões e gosto de ouvir sugestões: assim, vou aperfeiçoando o meu trabalho. Quem quiser imitar Harum Al Rachid também será chamado de "o justo".

Comentários encerrados em 09/02/2020.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.