Consultor Jurídico

Só para flagrante

TJ-RJ não está fazendo audiências de custódia em todas as prisões, diz defensor

Por 

Foi amplamente noticiado no último dia 22 que Marcelo Crivella, prefeito afastado do Rio de Janeiro, passou por uma audiência de custódia antes de ser levado ao presídio de Benfica. Em tese, o procedimento é padrão no Brasil desde 2015, ano em que o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 213, que determina a promoção das audiências em todas as modalidades prisionais, dentro do prazo de 24 horas.

Fachin determinou que TJ-RJ faça audiências de custódia em todas as modalidades de prisão
    Luiz Silveira/Agência CNJ

As audiências foram suspensas em vários tribunais durante a pandemia, mas, no último dia 10, o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ordenou que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro retomasse o procedimento, inclusive nas prisões temporárias, preventivas e definitivas. Posteriormente, a decisão foi expandida para todo o país. 

No entanto, segundo pedido de informação encaminhado pelo defensor público Eduardo Newton ao Defensor Público Geral do Rio, com exceção de Crivella, o estado segue fazendo audiências de custódia apenas nos casos de prisão em flagrante.

"Não se tem conhecimento de qualquer outra audiência de custódia realizada para as demais modalidades prisionais, sendo certo que as Centrais de Audiência de Custódia (Benfica, Volta Redonda e Campos) continuam a somente apreciar os casos decorrentes de prisão em flagrante", afirma o defensor no documento. Newton foi o responsável por entrar no STF com a reclamação pedindo a organização das audiências de custódia em todas as modalidades. 

O Rio já havia tentado protelar a determinação de Fachin, afirmando que foi dado pouco tempo para que o estado se adequasse à decisão. "Por certo, 24 horas consiste em período demasiado curto e incompatível com a implementação das audiências em todo o estado do Rio de Janeiro, especialmente considerando a determinação ampla para todas as modalidades de prisão", afirmou a Procuradoria Geral do Rio no último dia 16, ao embargar a decisão do STF.

Fachin rejeitou. "Não prospera o argumento do embargante de que não possui estrutura para cumprimento imediato da medida liminar deferida. Como registrado na decisão embargada, a compreensão de que qualquer pessoa levada ao cárcere [deve passar por audiência de custódia], independentemente da modalidade de prisão, não é nova, já está regulamentada pelo Conselho Nacional de Justiça desde 15.12.2015”, afirmou Fachin. 

Ele também ressaltou que, "como destacado no deferimento da medida liminar, as próprias normas internacionais já asseguravam a realização de audiência de apresentação, a propósito, sem fazerem distinção a partir da modalidade prisional, considerando o que dispõe a Convenção Americana sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos". 

À ConJur, o defensor público Eduardo Newton criticou o fato de que as audiências não estão sendo feitas e disse que esse é mais um capítulo da "histórica resistência do TJ-RJ" a efetivar o procedimento. 

"Apesar do decidido, até o presente momento, a única audiência de custódia cuja prisão tinha título prisional diverso do flagrante foi a do rumoroso caso do prefeito Crivella. A seletividade da justiça criminal mostra mais uma vez sua face para a sociedade", afirmou. 

Ele também destacou que, ainda que pactos internacionais e a resolução do CNJ não façam distinção sobre quais modalidades de prisão geram audiência de custódia, o país criou o hábito de fazer o procedimento apenas no caso das prisões em flagrante. 

Outro lado
À ConJur, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro informou que aguarda o julgamento de embargos de declaração apresentados no STF. Ocorre que tais embargos foram julgados por Fachin em 18 de dezembro, quando o ministro manteve a decisão que obriga o TJ-RJ a fazer as audiências. 

Além disso, o Tribunal disse que está, sim, promovendo as audiências em modalidades diferentes da prisão em flagrante. Como exemplo, no entanto, só citou a audiência de Crivella. 

"O Tribunal de Justiça do Rio aguarda o julgamento de embargos de declaração apresentados em função da redação do artigo 287 do Código de Processo Penal. Outros tribunais, como os do Ceará e Paraíba, também apresentaram recursos (agravos internos). Ainda assim, há juízos do TJ-RJ realizando audiências de custódia em situações que não são de flagrante, como no caso que envolveu o prefeito afastado do Rio, Marcelo Crivella", afirma a Corte. 




Topo da página

 é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 30 de dezembro de 2020, 11h43

Comentários de leitores

2 comentários

Audiências de custódia

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Com a edição da Constituição de 1988 os direitos assumiram dimensão especial em detrimento dos deveres.
Instalou-se na comunidade de pensadores do Direito e Processo Penal uma incessante busca na proteção dos infelizes violadores da lei. Estes, que não são ingênuos, passaram a atuar em confronto com as normas penais, ampliando, de forma exponencial, os crimes em "terrae brasilis", com o beneplácito dos intérpretes das normas positivadas.
Os intelectuais, inebriados com os Direitos Humanos, e defensores do "Garantismo Penal", apoiados no estudioso italiano Luigi Ferrajolli, reduzem o poder de repressão do Estado aos ilícitos criminais, conquistando o apoio censurável dos "rebeldes primitivos", expressão emprestada do notável historiador britânico Erick Hobsbawn, e adaptada à realidade brasileira.
Os membros das comunidades das grandes cidades, acossados pelo terror dos referidos revoltosos, defendem a aplicação de sanções penais draconianas, amparados no pensamento do germânico Gunther Jakobs, expresso na obra "Direito Penal do Inimigo". O atrito entre o pensamento do intelectual, restrito ao mundo abstrato e a dura realidade dos despossuídos, abala a Democracia, permitindo que estes, diante da redução, paulatina, da força do Estado na repressão dos atos antijurídicos, provocada por meditações destoantes da realidade, inclusive a adoção de audiências de custódia, ocasione o retorno de comportamento autorizado em priscas eras, consistente na adoção da vingança privada. A sensação é mais importante que a inspiração.

Quando fui preso tambem não teve audiência de custodia...

LuizD'grecco (Outros)

ELES TENTAM ME ELIMINAR NUMA TRAMA DIABOLICA JUNTAMENTE COM APOIO DO JUIZ MARIO CUNHA OLINTO FILHO E O GRUPO...
Eu Luiz Pereira Carlos declaro que, nessa minha luta contra essa ORCRIM do judiciário vinculada ao grupo INVEPAR-LAMSA-OAS esse juiz Mario Cunha Olinto Filho tramou para que 'a partir de um incidente' eu fosse preso. Inicialmente os bombeiros estiveram em minha residência alegando medida auxiliar e que iriam me levar para o hospital Lourenço Jorge depois de uma crise de hipertensão emocional motivado por uma multa processual de quatro milhões e sentença de penhora de bens exarada por esse citado Bandido de Toga, motivada por uma ação fraudulenta de CALÚNIA impetrada por essa citada ORCRIM. Como nunca tive problemas de saúde, fui pego de surpresa com essa crise hipertensiva desmaiando ao volante do meu veículo no estacionamento do condomínio onde residimos ha 30 anos, de lá do hospital fui transferido três vezes onde houve tentativas de envenenamento durante os 45 dias de custodia. Percebendo essa situação de tentativa de homicídio juntamente com as pessoas que se encontravam nessas unidades, na condição de presos, que perceberam como eu, que estavam tentando me eliminar, e me ajudava dar fim às drogas que estavam me obrigando ingerir, e com apoio de alguns monitores de carceragem e diretores dessas instituições que me entrevistaram e também perceberam a trama para me eliminar, solicitaram a nossa transferência com medo de ter que assumir a responsabilidade de um crime em andamento, preocupados com excesso de drogas que poderia me levar a demência em definitivo ou a morte por envenenamento que estavam me obrigando tomar três vezes ao dia, desmaiei por várias vezes, eles quase alcançaram o objetivo del

Comentários encerrados em 07/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.