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Insegurança jurídica

Ministro do TCU ordena continuidade operacional do DPVAT

DPVAT iria deixar de ser operado pela Seguradora Líder em janeiro de 2021
Oswaldo Corneti/Fotos Públicas

O ministro Raimundo Carreiro, do Tribunal de Contas da União, determinou, em medida cautelar, que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguro Privados (CNSP) adotem medidas necessárias para garantir a continuidade da operacionalização do seguro obrigatório (DPVAT).

A continuidade, segundo a decisão, deve ocorrer sem qualquer interrupção mesmo que para isso seja mantida a Seguradora Líder na gestão da operação em caráter excepcional durante a transição.

No último dia 24 de novembro, as seguradoras consorciadas aprovaram a dissolução do Consórcio DPVAT a partir de janeiro de 2021.  Segundo a resolução, a partir dessa data a Seguradora Líder não poderia operar o DPVAT em nome das consorciadas e passaria a administrar os ativos, passivos e negócios do consórcio realizados até 31 de dezembro de 2021.

Não fosse a decisão do ministro Raimundo Carreiro, a partir de janeiro de 2021 toda a frota de veículos do país passaria a estar irregular junto aos departamentos estaduais de trânsito (Detran), já que a lei determina que todos os proprietários de veículos devem pagar o seguro DPVAT para estar em dia com a sua documentação.

Além disso, toda a população poderá ficar desprotegida da cobertura do seguro. Segundo a decisão, a dissolução do consórcio irá impactar "não somente a regularidade da frota nacional de veículos, mas principalmente a população em geral, formada por potenciais beneficiários da cobertura do seguro a partir de 1º/1/2021, trazendo também insegurança jurídica".

Para o ministro, é urgente e necessário encontrar uma solução operacional de curto prazo para que a sociedade permaneça adequadamente atendida e que os recursos acumulados em excesso na operação DPVAT, da ordem de R$ 4,2 bilhões, continuem sendo a ela devolvidos.

Na mesma decisão, o ministro também solicitou informações atualizadas acerca das ações de cobrança do valor de R$ 2,25 bilhões decorrente de despesas consideradas irregulares realizadas pela Seguradora Líder com recursos do seguro DPVAT.

Clique aqui para ler a decisão
TC 032.178/2017-4




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Revista Consultor Jurídico, 29 de dezembro de 2020, 20h19

Comentários de leitores

1 comentário

Dpvat

Monteiro_ (Advogado Autônomo - Civil)

É impressionante a forma como se administra o dinheiro alheio neste País. Não dá nem para imaginar o que aconteceu com esses recursos do DPVAT. E ao final, em vez dos culpados, o povo, dono do dinheiro, é quem sai prejudicado. Depois desse imbróglio, o ideal é que se criem as condições para que o seguro volte a ser facultativo, como todo seguro tem que ser, e bem fiscalizado, se não, outros esquemas surgirão, como sempre.

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