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Incompatibilidade de gêneros

Rosa Weber revoga prisão preventiva de condenado em regime semiaberto

Uma vez estabelecido o regime inicial de cumprimento da pena na sentença condenatória — no caso, regime inicial semiaberto —, a denegação do direito de o sentenciado recorrer em liberdade deve estar compatibilizada às condições do regime determinado.

Rosa Weber decidiu revogar de ofício prisão preventiva de homem que foi condenado a cumprir pena em regime semiaberto
Carlos Moura/SCO/STF

Com base nesse entendimento, a ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, decidiu revogar de ofício a prisão preventiva de um réu condenado a cumprir pena em regime semiaberto. Com a decisão, o homem irá aguardar em liberdade até o trânsito em julgado do processo.

"Firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que, fixado o regime inicial menos severo que o fechado, ‘a manutenção da prisão preventiva, própria das cautelares, representaria, em última análise, a legitimação da execução provisória da pena em regime mais gravoso do que o fixado no próprio título penal condenatório’", explicou a ministra.

No caso em questão, o réu foi condenado em primeira instância pela Justiça capixaba por porte ilegal de arma e resistência e, por isso, foi condenado a 3 anos e 8 meses de reclusão no regime semiaberto. Apesar de parecer favorável do Ministério Público, o magistrado que cuidou do caso não concedeu o direito de o réu recorrer em liberdade, por entender que os motivos que ensejaram a prisão preventiva subsistem.

O mesmo entendimento foi mantido pelo Tribunal de Justiça do Espírito Santo e pelo ministro Rogério Schuetti Cruz, do Superior Tribunal de Justiça, em análise de pedido de habeas corpus da defesa.

Ao apresentar o recurso ao STF, a defesa do réu alegou que a prisão preventiva não pode conviver com o regime semiaberto. “Em se tratando de prisão cautelar, parece óbvio que o cumprimento deve se dar em regime fechado”, afirma o advogado David Metzker, sócio da Metzker Advocacia.

"Não há dúvidas da manifesta ilegalidade em manter a preventiva em sentença sem que haja provocação, tendo em vista a violação do sistema acusatório", ressalta o advogado.

Clique aqui para ler a decisão
HC 195.593




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Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2020, 15h42

Comentários de leitores

5 comentários

O Direito acima de tudo

magnaldo (Advogado Autônomo)

Como manter a prisão preventiva se a condenação estabeleceu o regime semi aberto? Não houve ainda o trânsito em julgado mas é óbvio que a decisão da Ministra Rosa Weber está corretíssima.

Motivos da Preventiva.

Fran Jose365 (Advogado Autônomo - Civil)

"... o magistrado que cuidou do caso não concedeu o direito de o réu recorrer em liberdade, por entender que ✓os motivos que ensejaram a prisão preventiva subsistem.✓....."

Aleatoriedade e insegurança jurídica

Ayrton P. Alba (Advogado Sócio de Escritório - Criminal)

Perder um processo ou ter um HC negado nos deixa cabisbaixo, mas normalmente conseguimos aprender com as negativas, seja aprendendo novas teses/argumentos, seja superando os obstáculos e persistindo por aquilo que acreditamos ser o justo.
Ocorre que é revoltante quando a corte suprema toma decisões baseadas no “cara-ou-coroa”.
Recentemente tive um Agravo Regimental julgado com o exato tema da reportagem. O relator negou-se a reconhecer o erro e foi seguido por outros dois ministros, dentre os quais a ministra citada na matéria.
Apenas dois ministros demonstraram conhecer o peso de suas togas, e decidiram de forma contrária, concedendo a liberdade a um indivíduo preso preventivamente e condenado ao regime semiaberto.
O que se aprende com isso? Nada!
O STF está tomado por aleatoriedade. Não basta ter a sorte de ter um ministro relator garantista, é necessário ter a sorte de ter seu pedido lido. Sorte de cair com um assessor que não esteja de mal humor.
E tal (mal)sorte se reflete em todo judiciário.
Nada se aprende de decisões aleatórias, e por isso se torce para que a sorte favoreça a justiça.
Alea jacta est

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