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Não se explicou

Procon-SP multa Coca-Cola em R$ 10 milhões por falha em promoção

A fabricante de bebidas Coca-Cola - Recofarma Indústria do Amazonas foi multada em mais de R$ 10 milhões por não fornecer as explicações solicitadas pelo Procon-SP a respeito da ação promocional Coca-Cola Retornável Viva Mais Sustentável. Consumidores reclamaram que a empresa não fez a troca de vale-brindes pelos produtos premiados em postos de troca indicados no regulamento da promoção. 

Fabricante de bebidas não explicou sobre ações solicitadas pelo Procon-SP 
Divulgação

Em razão dos questionamentos feitos pelos consumidores, a empresa foi notificada a dar explicações sobre o não cumprimento da ação promocional. Contudo, a Coca-Cola não respondeu ao Procon-SP, deixando de dar informações sobre questões de interesse dos consumidores. 

Cláusulas Abusivas 
No Regulamento da Promoção — que foi veiculado no site da ação — consta cláusula em que a fabricante se exime de responsabilidade por eventuais prejuízos causados aos participantes em situações que fujam ao seu controle, exemplificando com várias situações, dentre as quais, danos causados em virtude de acesso ao site ou ao WhatsApp — ambos meios de comunicação utilizados na promoção. 

Ao impor essa regra, a empresa desrespeita o Código de Defesa do Consumidor que determina que são abusivas as cláusulas que impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por problemas de qualquer natureza dos produtos e serviços. 

Há ainda cláusula em que a empresa exime o aplicativo WhatsApp de qualquer responsabilidade. Ao isentar de responsabilidade objetiva o WhatsApp, que é integrante da cadeia de prestação de serviços e cuja responsabilidade é solidária e decorre da lei, o fornecedor infringe o Código de Defesa do Consumidor. 

A multa de R$ 10.255.569,90 foi estimada com base no porte econômico da empresa, na gravidade da infração e na vantagem obtida, de acordo com o que determina a legislação. Com informações da assessoria de comunicação do Procon-SP.




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Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2020, 14h49

Comentários de leitores

1 comentário

Viva

Carlos Alvares (Advogado Sócio de Escritório - Civil)

Viva o Capez.

Se fosse em outras gestão, talvez a multa seria de 100 mil...

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