Consultor Jurídico

TU VAI ME PAGAR!

Em crime de ameaça, palavra da vítima prepondera sobre a do acusado, diz TJ-RS

Por 

O crime de ameaça, tipificado no artigo 147 do Código Penal, se perfectibiliza quando a vítima fica amedrontada ante mal injusto prometido por meio de palavras ou por gestos. Afinal, além da palavra da vítima preponderar sobre a do réu, ninguém acusará um inocente se o delito não ocorreu.

O fundamento construído pela maioria da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve sentença que condenou um homem por ameaçar a sua ex-esposa durante uma discussão na Comarca de Cachoeira do Sul. Com o improvimento da apelação criminal, o réu acabou condenado a um mês de detenção, pena a ser cumprida em regime aberto.

Bate-boca de casal
A denúncia do Ministério Público, oferecida à Justiça em junho de 2017, narra que a ameaça foi feita no ápice de uma forte discussão travada entre o réu e sua ex-esposa, presenciada pelos filhos do casal. Inconformado com a majoração da pensão alimentícia e dificuldades na visita aos filhos, a certa altura, o réu disparou contra a ex: "Tu vai me pagar!"

O juízo da 2ª Vara Criminal da comarca julgou procedente a denúncia, condenando o réu. Em combate à sentença condenatória, a Defensoria Pública interpôs recurso de apelação, sustentando a tese de que o fato que deu ensejo ao processo não passa de "mera discussão mal resolvida". Logo, não basta para amparar um juízo condenatório.

Julgamento da apelação
O relator do recurso na 1ª Câmara Criminal, juiz convocado Paulo Augusto Oliveira Irion, acolheu os argumentos do defensor público, absolvendo o réu com base artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal (CPP) — por não constituir o fato infração penal. Para ele, a expressão "tu vai me pagar" não pode ser entendida como desejo de mal.

Para o julgador, o delito necessita, para a sua completa configuração, que o "mal injusto e grave" proferido pelo agente se some ao "sentimento de medo e perturbação" no ofendido. E tal não ocorreu no caso dos autos. A mera projeção de palavras agressivas a outrem não contextualiza, por si, o dolo necessário à tipificação da conduta delitiva. Em outras palavras, faltou o requisito subjetivo para a caracterização da conduta criminal.

"Muito embora a vítima possa ter se sentido amedrontada diante da situação, o que não se está aqui questionando, não há que se falar na perfectibilização do crime de ameaça, uma vez que não foi proferido qualquer mal injusto e grave, nos termos do tipo penal que é imputado ao acusado", escreveu no voto.

Vitória da divergência
O entendimento do relator, no entanto, não prosperou diante do voto divergente do desembargador Sylvio Baptista Neto que, junto com o colega Manuel José Martinez Lucas, negou a apelação criminal, prestigiando a sentença condenatória.

No voto vencedor, Baptista Neto fez questão de citar os argumentos do procurador do Ministério Público no colegiado, Mauro Henrique Renner. Este, no seu parecer, destacou que a ex-mulher do réu relatou com detalhes a prática criminosa, expressando temor em relação ao denunciado — e isso basta para caracterizar o delito. Afinal, apontou, "ameaçar" é procurar intimidar, prometer malefício, como caracteriza o artigo 147 do Código Penal e resta demonstrado nos autos, inclusive por testemunha da discussão entre o ex-casal.

"Cabe referir que o delito de ameaça, crime formal, se configura diante da demonstração do efetivo temor causado na vítima pelas palavras proferidas pelo acusado, o que realmente ocorreu, visto que a motivou a registrar ocorrência policial, fato que não existiria caso não se sentisse intimidada, o que torna indiscutível o dolo e a tipicidade do delito", concluiu Baptista Neto no voto.

Clique aqui para ler o acórdão modificado
70084445386




Topo da página

 é correspondente da revista Consultor Jurídico no Rio Grande do Sul.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2020, 11h57

Comentários de leitores

3 comentários

Parecido não é igual; dois pesos e meia leitura

Daniel André Köhler Berthold (Juiz Estadual de 1ª. Instância)

Quando as notícias apresentam “links” para as decisões, o mínimo que se espera, de operadores jurídicos que querem criticar as decisões, é que as leiam. Se não, acharemos que são absolutamente iguais uma garrafa cheia de água mineral e uma cheia de refrigerante, afinal, ambas são garrafas e ambas têm, dentro, líquido que se pode beber.
Se lidas as decisões, ver-se-á que as situações noticiadas têm pontos de bastante divergência.
Em termos formais, no caso noticiado no dia 26, o Ministério Público, titular da ação penal (Código Penal, artigo 147, parágrafo único), pediu o arquivamento, ao passo que, no ora noticiado, o Ministério Público ofereceu denúncia, e o parecer do seu agente junto à Câmara Criminal foi por manter-se a condenação estabelecida no 1º Grau.
Ah, quantos apareceriam para comentar, caso o Desembargador-Relator não aceitasse o pedido de arquivamento, para dizer que, no Brasil, vige o sistema acusatório, que, se a Acusação não quer acusar, o Judiciário não o pode fazer...
Em termos materiais, no caso noticiado no dia 26, a alegada ameaça ocorreu por escrito, sem que o suposto ameaçador estivesse na presença da suposta vítima, e o casal não tinha filhos em comum, ao passo que, no caso ora comentado, a ameaça foi proferida na presença da vítima e da filha menor, que chorou.

Fatos parecidos acórdãos diferentes

Advogado militante (Advogado Assalariado - Civil)

Dia 26/12/2020, o CONJUR noticiou que JUIZ do interior foi denunciado pelo MP/RS por ter ameaçado ex-cônjuge via whasapp, mas denúncia foi rejeitada pelo TJ.
Agora em caso semelhante cidadão foi condenado.
Vi semelhanças nos casos.

Dois pesos e duas medidas

Boris Antonio Baitala (Advogado Autônomo - Civil)

Com razão o comentário. Os juízes têm critérios diferentes para julgar cidadãos comuns e servidores público. O mesmo princípio é aplicado pelos delegados de policia. Quando o réu é cidadão comum, tanto a investigação como a sentença são ferrenhas. Mas, quando o réu é servidor público, então os procedimentos e as decisões são leves.

Comentários encerrados em 05/01/2021.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.