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Opinião

Regulação da internet em 2020 e riscos de desmonte das liberdades digitais

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Formas sutis do que tenho considerado como persecução digital comportamental sobre o discurso online, retroalimentada por algoritmos, evidentemente resultarão em margens de erros previsíveis a serem retificadas pelas próprias plataformas e observadas pelos órgãos de aplicação da lei e pela sociedade civil. Trata-se de uma espécie de autotutela corretiva em seus sistemas de moderação de conteúdo, com a aplicação de regras de comunidade, termos de uso, e com a incidência da lei. Contudo e inevitavelmente, conflitos dali emergentes não deixarão de ser enfrentados pelos tribunais estatais, sobretudo pelas discussões quanto aos direitos concreta ou potencialmente violados de usuários, cidadãos e partes processualmente relevantes em litígios. Seria uma proposta necessária, para que a/os juristas constitucionalistas e penalistas no Brasil também possam discutir essas questões, mirando o referencial inadequado da lei alemã, os transplantes autoritários feitos por regimes antidemocráticos, a contrarresposta francesa e as projetem para o espaço Jurisdicional brasileiro. Neste imperam uma Constituição, uma lei especial democraticamente adotada (o Marco Civil da Internet), e relevantes tratados e convenções processuais e em Direitos Humanos. Somos maduros e independentes para elaborar e decidir por nossas próprias fórmulas Legislativas e Judiciais.

Por que, então, como já se questionaram os especialistas alemães e autoridades acadêmicas respeitadas, a NetzDG não aperfeiçoa os próprios mecanismos de aplicação da lei pelas autoridades de aplicação da lei? Por que a lei não se preocupou com a capacitação de oficiais, policiais e promotores para lidar com aspectos da investigação e persecução criminais nos ambientes digitais ou medidas preventivas para tratar dos crimes de ódio, apologia ao nazismo e terrorismo? A título exemplificativo, parte da explicável desconfiança sobre os rumos dados ao "PL das Fake News" no Congresso Nacional brasileiro assemelha-se ao que passou inicialmente durante a encomenda do projeto do Ministério da Justiça alemão para o texto final da NetzDG. Os partidos do centro-direita CDU-CSU, já correndo contra o tempo do esvaziamento sucessório político do governo da chanceler Angela Merkel, lograram êxito de fazer como que esquerda e direita estivessem unidas para denunciar as falhas e potenciais inconstitucionalidades da lei. A própria divisão entre especialistas e parlamentares brasileiros no caso do PL 2.630 decorre justamente das incertezas sobre o cenário aplicativo de uma lei que teria repercussões evidentes no cenário eleitoral e político no país, bem como para o exercício de direitos fundamentais de usuários de internet protegidos pela Constituição e tratados e convenções de que o Brasil é parte.

A escolha democrática alemã, como francesa e austríaca (e mesmo a brasileira!) de criminalizar a apologia ao nazismo, por exemplo, individualmente considerada não justificaria direcionar políticas de controle do discurso, da circulação da informação e acesso ao conhecimento, ou mesmo para constranger o exercício do direito à privacidade nas relações privadas de internet, quando as leis especiais cumpririam esse papel de guarda e proteção. Por outro lado, o teto de vidro oferecido pela NetzDG permitiria questionar se as autoridades de aplicação da lei deixaram de estar efetivamente empenhadas, por exemplo, em prevenir e educar a população contra a prática de crimes em ambientes digitais.

Também não se trata de relativizar o debate legislativo e/ou de vigência das leis de internet com o batido chavão da "polarização política", mas antes de compreender a racionalidade que tem forçado redes sociais a operarem a favor das dinâmicas políticas e eleitorais, além da preocupação absolutamente legítima e contundente, na Alemanha, contra a escalada dos discursos extremistas e neonazistas. No Brasil, o pano de fundo sobre o PL 2.630/2020, contudo, não deixou de ser uma disputa de narrativas que enfraquecem o dissenso político, a capacidade de resposta democrática por contranarrativas, como no tocante à livre manifestação da opinião política, científica, artística e literária, além dos esforços incomensuráveis da mídia tradicional em reduzir toda e qualquer atividades lícitas de usuários e empresas de internet e a própria natureza da rede (sujeitos e processos centrais no Marco Civil) à mais completa ilegalidade, clandestinidade e origem do mal.


[2] POLIDO, Fabricio B.P. Entre a censura online e os desafios globais da desinformação Análise do Projeto de Lei de ‘Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet’. JOTA, 22 de maio de 2020. Disponível em: <https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/entre-a-censura-online-e-os-desafios-globais-da-desinformacao-22052020>

[3] Cf., por exemplo, PEUKERT, Alexander. Put it back: Ein Vorschlag für ein NetzDG. Verfassungsblog. 14 Jun 2018. Disponível em: https://verfassungsblog.de/put-it-back-ein-vorschlag-fuer-ein-netzdg-das-die-meinungsfreiheit-wahrt/; NEUDERT, Lisa-Maria. "Germany: A Cautionary Tale". Computational Propaganda: Political Parties, Politicians, and Political Manipulation on Social Media. Oxford University Press. 2018, p. 153 e ss.

[4] Cf., a respeito, KAYE, David. Speech police: The global struggle to govern The Internet. Columbia Global Reports, 2019.

[5] ARTICLE 19. Germany: The Act to Improve Enforcement of the Law in Social Networks. August 2017. Disponível em: https://www.article19.org/wp-content/uploads/2017/12/170901-Legal-Analysis-German-NetzDG-Act.pdf; Gemanty https://www.hrw.org/world-report/2019/country-chapters/germany

[6] Cf., UE, Digital services act: European added value assessment. Brussels: European Parliament. Outubro de 2020., especialmente p.364 (sobre as preocupações das ações de coordenação intracomunitária relativamente à NetzDG alemã e AVIA francesa de 2020). Disponível em: <https://www.europarl.europa.eu/RegData/etudes/STUD/2020/654180/EPRS_STU(2020)654180_EN.pdf>

[7] Sobre isso, cf. POLIDO, Fabrício B. Marco Civil da Internet e o encilhamento das liberdades online Análise da governança global de conteúdo. 07 de julho de 2020. Disponível em: <https://www.jota.info/coberturas-especiais/liberdade-de-expressao/marco-civil-da-internet-e-o-encilhamento-das-liberdades-online-07072020>




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 é advogado, sócio em L.O.Baptista Advogados, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, doutor em Direito Internacional pela USP, foi pesquisador visitante no Instituto Max-Planck de Direito Comparado e Direito Internacional Privado de Hamburgo (2012) e Instituto Weizenbaum para Sociedade Conectada (2018), professor visitante nas Universidades de Kent e Humboldt de Berlim e coordenador do Centro de Estudos Transnacionais e Comparados da UFMG.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2020, 8h31

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