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Regulação da internet em 2020 e riscos de desmonte das liberdades digitais

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O ano de 2020 já deixa suas marcas pelos tristes rumos que a pandemia da Covid-19 deu ao mundo e especialmente ao Brasil. Mortes foram exponenciadas, muitas vidas foram perdidas e sofremos as privações do isolamento e da falta de sociabilidade sem precedentes. 2020 reforçou, igualmente, a exposição cruel das chagas de uma persistente ausência de proteção social em um dos países mais desiguais do globo. Lives, webinars e sessões de ensino remoto online intermináveis durante o período de distanciamento social também demonstraram que a divisão sexual do trabalho, as exclusões raciais e de minorias, por exemplo, constituíram a melhor forma do epíteto de que o coronavírus — para emprestar a precisa provocação de Mia Couto —, não é o grande vilão da história. Certos nichos do campo profissional do Direito no Brasil, por sua vez, repercutiram com toda potência uma visão de mundo, inclusive daqueles que se dirigiram ao público especializado e leigo, desde seus lares confortáveis no país e no exterior, entre ternos e togas, com mística de catequização e oportunismo para pregar "modernização das leis e instituições". Como eu anteciparia aos meus leitores mais atentos: Tomem cuidado! Aliás, muito cuidado com o que vocês procuram por aí.

Não sem surpresa, os direitos fundamentais online, liberdades comunicativas e informativas, como protegidas e positivadas pela Constituição da República e pelo Marco Civil da Internet, não passaram ilesos das formas sutis de promoção de revisionismo às avessas ao longo de um 2020 bastante conturbado. Em doses também alarmistas, da urgência diante da escalada de desinformação online em meio à pandemia da Covid-19, o Congresso Nacional encampou maciçamente os debates legislativos em torno do Projeto de Lei no 2.630/2020 (Lei de Liberdade, Responsabilidade e Transparência da Internet) [1]. A partir de um percurso absolutamente tortuoso, como já tive a oportunidade de destacar há alguns meses, a iniciativa legislativa, apesar dos avanços relacionados à transparência em tema de moderação de conteúdo online, traz uma série de inconsistências e ilegalidades antecipadas e que implicam preocupações e riscos aos direitos fundamentais online [2].

Uma delas tem sido expressamente manifestada pela tentativa de transplante de modelos legislativos estrangeiros para nossa realidade e comunidade digitais, quando o próprio globo assiste, anestesiado e em catarse, ao caminho de recrudescimento e encilhamento das liberdades digitais, do aumento da intolerância e das perseguições a opositores políticos, além de indiferença e desrespeito à vigência dos instrumentos internacionais de direitos humanos. A conclamação feita por alguns colegas de que novo modelo de regulação da internet e das "mídias" é necessário no Brasil — para imitar "melhores práticas" de países europeus, como o caso da Alemanha com sua NetzDG — a Lei de Aperfeiçoamento da Aplicação das Leis nas Redes Sociais —, revela a perda de capacidade de compreensão sobre o que é o Brasil e o que nosso país construiu no campo da internet. É também desconhecer o âmbito de aplicação de normas destinadas à proteção das liberdades fundamentais online, os potenciais de redução das exclusões digitais, da melhoria dos índices de letramento digital e de desenvolvimento da indústria criativa e expressões culturais.

Dito de modo mais assertivo: O Brasil não é Europa, o Brasil não chegará a ser a Alemanha, ainda que tenhamos total afeição pela Alemanha como um dos melhores celeiros culturais, educacionais, tecnológicos e de inovação na Europa, e um respeito incondicional pelo país que conta hoje com uma das maiores líderes políticas do século XXI, a presidenta Angela Merkel.

Para que 2020 não se torne pouco referente em temas de regulação da internet e da necessária revisão e acompanhamento de aplicação de leis especiais, como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014), alguns desafios seriam preliminarmente estabelecidos. Nossos parlamentares e o público em geral precisam entender e avaliar os riscos trazidos pela importação de modelos legislativos e decisões judiciais de outros Estados, por mais sofisticadas que elas pareçam ser. Ficaríamos aqui com a eterna mágoa da subalternidade. Representantes do movimento crítico do direito, do direito internacional do desenvolvimento e especialistas do direito comparado chamariam esse fenômeno irrefreado, desde os primórdios da colonização das Américas, África e Asia, de "inadequação de transplantes legais" ou efeitos distorcidos da "difusão do direito" ao redor do globo. Importar a lei alemã para o Brasil, nesse momento, é justamente retornar a essa postulação teórica e adaptada ao Direito, contexto e realidade. A desconfiança não se dá pelo fato de Alemanha servir ou não de espelho. Ao contrário, trata-se da cautela oportuna, que deve partir das instituições brasileiras, contra o uso das narrativas de "vanguarda" e de mecanismos coercitivos da lei estrangeira para deliberadamente distorcer as fundações do Estado Democrático de Direito presentes na Constituição e compromissos que nosso país assumiu no plano internacional.

A NetzDG alemã é uma lei ainda recente. Ela não passou por longo processo legislativo, tendo resultado de reação política de centro-direita à repercussão do chamado discurso de ódio (e não relativamente à desinformação online ou fake news) e foi aprovada pelo Parlamento mediante controvérsias. Do ponto de vista normativo, a lei teve como alvo estabelecer seletivamente obrigações legais para "operadores de serviços de redes sociais", como as grandes plataformas, relativamente à remoção de conteúdo tido como infrativo e associado a normas do Código Penal alemão, quanto aos crimes de difamação, incitação ao ódio e terrorismo. As plataformas, nos exíguos prazos estabelecidos pela lei, devem atuar compulsoriamente como moderadores de conteúdo, estabelecer mecanismos de notificação para os usuários e publicar os relatórios de transparência contendo critérios explicitados para a tomada de decisão de remoção. Não há, contudo, opinião pacífica sobre a NetzDG, ao contrário do que se propôs ao Congresso Nacional brasileiro e do que foi introjetado na narrativa dos parlamentares, incluindo a referência de fundo feita por meu colega docente licenciado da faculdade de Direito da UFMG senador Antonio Anastasia (PSD), em seu relatório ao texto substitutivo oferecido ao Projeto de Lei 1.429/2020, aprovado no Senado. A NetzDG permanece duramente criticada por respeitados acadêmicos alemães e estrangeiros [3], pelas relatorias internacionais das Nações Unidas [4], por documentos de organizações da sociedade civil em direitos humanos (por exemplo, Human Rights Watch, article 19[5] e, passa igualmente, pelas lentes do Parlamento Europeu e da Comissão Europeia durante o atual estágio de preparação do aguardado pacote do Digital Services Act [6].




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 é advogado, sócio em L.O.Baptista Advogados, professor associado da Faculdade de Direito da Universidade Federal de Minas Gerais, doutor em Direito Internacional pela USP, foi pesquisador visitante no Instituto Max-Planck de Direito Comparado e Direito Internacional Privado de Hamburgo (2012) e Instituto Weizenbaum para Sociedade Conectada (2018), professor visitante nas Universidades de Kent e Humboldt de Berlim e coordenador do Centro de Estudos Transnacionais e Comparados da UFMG.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2020, 8h31

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