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Alteração de limite territorial de município exige plebiscito, decide STF

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A mudança da dimensão territorial de municípios exige que as populações envolvidas sejam consultadas, por meio de plebiscito. Com esse entendimento, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional a Lei 11.611/01, do Rio Grande do Sul, que mudou o limite territorial norte do município de Relvado. A norma permitiu alterar a demarcação legal entre os municípios de Relvado e de Putinga. 

Para Gilmar Mendes, lei interfere na conformação dos municípios, por isso deveria ter havido plebiscito
Rosinei Coutinho/SCO/STF

Por unanimidade, os ministros seguiram voto do relator, Gilmar Mendes, que apontou que não foram preenchidos todos os requisitos exigidos para criação de municípios no Estado (LC 9.070/1990). 

Gilmar Mendes aceitou os argumentos do governo gaúcho. Na ação, que chegou ao STF em 2002, o governo alegou que a população não foi consultada, via plebiscito, sobre a alteração da área, conforme prevê a Constituição Federal.

No processo, a Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul argumentou que foi feito plebiscito anos antes, quando a lei foi editada, “motivo pelo qual não seria necessária nova plebiscito para simples correção de divisas”.

O relator, no entanto, seguiu a mesma linha de entendimento apontado no parecer da Procuradoria-Geral da República, que  afirmou que a mudança de limites entre os territórios de dois municípios vizinhos "configura hipótese de desmembramento, sendo necessário a observância da legislação complementar respectiva - ainda não existe - bem como a prévia consulta plebiscitária junto as populações diretamente interessadas - o que não ocorreu".

Em voto-vista, Dias Toffoli acompanhou o voto do relator, mas propôs a modulação dos efeitos para manter a vigência da lei até o início do exercício fiscal seguinte ao término do julgamento. 

Segundo o ministro, “não se trata de criação de municípios, mas de alteração de limites de municípios já existentes, a qual resulta em graves consequências e em um quadro de insegurança jurídica criado pela própria legislação impugnada”. 

Não votou o ministro Nunes Marques por suceder Celso de Mello, que já havia proferido voto antes. O julgamento no Plenário Virtual encerrou no dia 18 de dezembro.

Clique aqui para ler o voto de Gilmar Mendes
Clique aqui para ler o voto de Dias Toffoli
ADI 2.798




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 28 de dezembro de 2020, 10h03

Comentários de leitores

2 comentários

Inobersanvancia de lei

ielrednav (Outros)

Ora se o proprio governo do Estado do RS esta afirmando para o STF que não houve plesbicito junto a população não há o que a Câmara discordar
Esta correto o Ministro ao afirmar que houve inobservância da lei portanto exata afirmação de outro ministro causaria vários prejuízos conforme a devida arrecadação dos impostos uma vez que cada município tem os mesmos esta cadastrado no lugar Fazendário.

Pode ser, não sei !!!

LuizD'grecco (Outros)

Com o advento de pedágios em AVENIDA que são apelidadas de AUTOESTRADA e não deu certo pela própria extensão, e agora novamente rebatizadas de VIA EXPRESSA tudo na tentativa de justificar cobrança de pedágio o que só é permitido em estradas federais e ou que atravessem estados e municípios, isso me parece mais um golpe politico para se criar a possibilidade de pedágios municipais.

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