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Contrato Rescindido

Inadimplência de 1 dia afasta indenização por roubo de caminhão, diz TJ-SP

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A falta de pagamento da mensalidade do programa de assistência ao caminhoneiro suspende a cobertura por acidente ou roubo. Com esse entendimento, a 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo isentou um fundo de assistência ao carreteiro autônomo de indenizar por um caminhão roubado em 2014.

ReproduçãoInadimplência afasta indenização por roubo de caminhão, decide TJ-SP

O fundo e o caminhoneiro firmaram um contrato particular de filiação de veículo, com cobertura para colisão, incêndio, roubo, furto, responsabilidade civil (danos materiais, danos pessoais e danos morais devidamente contratados), e garantia de reposição por bem similar.

O caminhoneiro entrou na Justiça depois que o fundo se recusou a pagar pelo roubo do veículo. Ele alega ter honrado todas as parcelas mensais do prêmio e, portanto, faria jus ao recebimento dos valores. O fundo, por sua vez, afirmou que desenvolve atividade filantrópica e oferece um programa de proteção veicular aos associados, mas que não explora o ramo de seguros. E sustentou que a recusa de pagamento se deu porque, na época do roubo, o autor estaria inadimplente. 

O TJ-SP deu provimento ao recurso do réu, reformando a sentença de primeira instância que havia condenado o fundo ao pagamento da indenização de R$ 138 mil pelo roubo do caminhão. Para o relator da apelação, desembargador Pedro Baccarat, a hipótese é de cancelamento do contrato, já que o autor fora notificado acerca de sua inadimplência.

"Nos documentos juntados é possível verificar que o pagamento da mensalidade de dezembro de 2014 fora realizado aos 22 de janeiro de 2014, isto é, depois do roubo do veículo que se deu na véspera, dia 21 de janeiro. Em face do inadimplemento, marcado por notificação, não estava a requerida obrigada a indenizar, eis que rescindido o contrato", disse o desembargador. A decisão foi unânime.

Processo 1038381-32.2015.8.26.0100




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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2020, 9h58

Comentários de leitores

3 comentários

Não é bem assim

Proofreader (Outros)

Inadimplência de um dia, não. Li o acórdão. Havia diversos encargos inadimplidos, e a ré notificou o autor a efetuar o pagamento até as 14 horas do dia 15/01/2014, sob pena de cancelamento do seguro. O autor, no entanto, efetuou-o apenas no dia 22/01/2014, um dia APÓS O ROUBO, apenas para tentar não perder a cobertura. Correto, portanto, o TJSP.

Justiça que tarda falha!

J. Henrique (Funcionário público)

O fato ocorreu no início de 2014, o processo, pelo que se depreende da numeração, começou em 2015 e só agora temos uma decisão do TJ! Se continuar subindo creio que o processo deve terminar daqui a mais 5, 6 anos!

Correto

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

Correto o acórdão!
O TJSP honra a jurisprudência.
Formada por luminares, aplica a lei.
Eu me lembro, aqui na Conjur, que teve um "post" no qual a Justiça do Trabalho (a Dra. Marina, de minha cidade conhece os detalhes e falei com ela no dia 20 de dezembro de 2020, quando ela mencionou o caso) no qual o Doutor Lenio Streck criticou o TST pelo não conhecimento de um recurso porque faltou um centavo.
Vejam o que ele disse: "Eis aí um daqueles casos que, lido com atenção, renderia boas teses. Será razoável permitir que uma decisão judicial de uma demanda individual percorra tantas instâncias? Ou: quais as garantias de aprimoramento qualitativo das decisões posteriores em relação aos provimentos jurisdicionais que lhe antecederam? Não há problemas com a garantia de acesso à jurisdição na exigência de expressivos depósitos prévios como condição à admissibilidade de recursos das decisões da Justiça do Trabalho (cabe Habeas Corpus da decisão que condiciona a admissão do recurso ao prévio pagamento — permitam-me a ironia... Ou nem tanto)? E por fim: qual é o princípio jurídico (no sentido que Dworkin dá a essa expressão), ou o argumento moral que justifica — dando de barato que caibam, enfim, todos esses recursos — a recusa a examinar o mérito de uma irresignação pelo fato de que faltou, em meio a mais de R$ 20 mil de depósitos prévios, um miserável centavo?(https://www.conjur.com.br/2012-mai-17/senso-incomum-quanto-vale-narcisismo-judicial-centavo).
Se existe centavos, e você não depositou, corretamente, não existe a obrigação. Bingo!

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