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Cada um por si

Empregado pode propor ação individual de execução em processo de sindicato

Um empregado possui legitimidade para, de forma individual, promover procedimento de execução de sentença prolatada em ação coletiva movida pelo sindicato que o representa, não sendo necessário para isso esperar a efetivação dos direitos no processo coletivo.

O professor de Ibitinga (SP) obteve sucesso em seu recurso de revista no TST
Reprodução/Portal Brasil

Esse entendimento foi adotado pela 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao deferir o recurso de revista de um professor da rede municipal de Ibitinga (SP) que pretendia apresentar ação individual com o objetivo de executar condenação ocorrida em processo coletivo contra o município.

O professor e outros colegas, representados pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ibitinga (Sindiserv), obtiveram na Justiça o direito de receber diferenças salariais com base em leis do município. A fase de execução da sentença ocorreria de forma coletiva, com a distribuição dos valores sendo feita posteriormente a cada trabalhador. O professor, porém, decidiu propor individualmente uma ação de execução para receber a sua parte.

O juízo da Vara do Trabalho de Itápolis (SP) extinguiu o processo por considerar que o professor não era parte do processo, movido pelo sindicato. Esse entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (interior de São Paulo), que considerou que o Processo do Trabalho tem regras próprias "e uma delas é a execução que se materializa nos próprios autos, em verdadeira continuidade ao processo de conhecimento".

O TST, porém, modificou esse entendimento. O relator do recurso de revista do professor, ministro Evandro Valadão, observou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão responsável pela uniformização da jurisprudência do TST, firmou o entendimento de que o empregado, mesmo substituído pelo sindicato na ação principal, tem legitimidade concorrente para propor a execução da sentença. A decisão fundamentou-se na aplicação subsidiária do artigo 97 do Código de Defesa do Consumidor ao Direito Processual do Trabalho.

Segundo o ministro, o TRT, ao manter a extinção do processo, decidiu em sentido contrário ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição da República, que garante o acesso ao Poder Judiciário. Por unanimidade, a 7ª Turma determinou o retorno do processo à vara do Trabalho para que prossiga no processamento e no julgamento do feito. Com informações da assessoria de imprensa do TST.

RR 1847-28.2012.5.15.0049
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Revista Consultor Jurídico, 26 de dezembro de 2020, 18h02

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