Fraude às cotas raciais em universidades públicas: o que fazer com as vagas?

No julgamento da ADPF 186, realizado, em 2012, pelo Supremo Tribunal Federal [1], foi declarada a constitucionalidade da política de reserva de vagas em universidades com fundamento em critérios étnico-raciais. Desde então, novos desafios vêm sendo impostos aos programas de cotas, dentre os quais a necessidade de aprimoramento dos processos de implementação da política, considerando os recorrentes casos de fraude que deturpam o sentido da ação afirmativa, notadamente em relação à reserva de vagas para pessoas negras.

Ou seja, nem sempre os traços fenotípicos próprios de pessoas negras estão presentes em quem se "autodeclara" como tal. A fraude é caracterizada neste limiar, que afere a incompatibilidade entre a autodeclaração e o fenótipo do candidato.

Mais recentemente, muitas universidades brasileiras vêm recebendo denúncias de ocupação irregular das vagas destinadas a pessoas negras, o que tem suscitado a abertura de processos administrativos de invalidação de matrícula e, consequentemente, a expulsão de uma série de estudantes tidos como fraudadores [2]. Isto porque, identificou-se o preenchimento de vagas destinadas ao grupo racial (negro) por pessoas que não são as verdadeiras destinatárias da ação afirmativa. Ou seja, em português direto, mas comedido: pessoas não-negras tentando descaradamente se passar por pessoas negras.

Para além de todas as nuances que permeiam o debate das fraudes, este breve artigo tem como propósito discutir o que fazer com a vaga "desocupada" por quem foi devidamente processado e expulso da universidade. Trata-se de um desafio para a administração implementadora da política, eis que as alternativas implicam soluções e riscos distintos. Para não avançar além do que estas linhas permitem, vamos nos concentrar apenas em três possíveis direcionamentos para o problema em questão.

O primeiro deles seria destinar a vaga desocupada à pessoa imediatamente prejudicada pela conduta ilícita de quem promoveu a fraude.

Esta sistemática pode ser adotada pelas universidades públicas brasileiras e permite a utilização da vaga por quem efetivamente teria de ocupá-la (se viabilizadas as condições ideais de implementação do programa), seguindo a ordem de classificação das listas de espera. A partir dessa hipótese, caberia à instituição responsável pela implementação das cotas o dever de controlar a lista de candidatos vestibulandos, contatando-os um a um, de acordo com a ordem de classificação e com a veracidade de sua autodeclaração, para noticiá-los acerca do processo administrativo que invalidou a matrícula de fraudadores e que imediatamente fez criar, em favor deles, o direito de ocupar essas vagas.

Enquanto possíveis riscos a serem avaliados nesta hipótese de correção do programa de cotas, destaca-se a confissão tácita, por parte da universidade, de que a má condução do processo de implementação da política levou a um dano potencialmente indenizável a uma parcela de candidatos que foi prejudicada pela fraude. Não é novidade que a fraude às cotas representa verdadeira irregularidade administrativa, que também pode gerar efeitos nas esferas cível e penal e, nesse sentido, não nos espantaria ver uma leva de estudantes lesados pela fraude pleiteando judicialmente indenização, por exemplo, pelo “tempo perdido” decorrente da fraude que demorou a ser investigada e solucionada.

A segunda alternativa para solucionar o tema da vaga fraudada implicaria na abertura de vagas suplementares no vestibular do ano posterior promovido pela universidade. A título de exemplo, pensem num curso que oferece 80 vagas para o vestibular de 2021. Caso sejam apuradas cinco fraudes, o vestibular de 2022 do mesmo curso contaria com 80 vagas regulares e cinco vagas suplementares.

Embora a medida não beneficie aqueles imediatamente prejudicados pela fraude no ano do vestibular, nos parece um importante direcionamento a ser avaliado pela universidade, na medida em que também permite que um número maior de candidatos negros ocupe a universidade de forma legítima.

Aqui, os riscos estão muito mais ligados ao fato de que a universidade implementadora da política teria de se estruturar, inclusive em termos orçamentários, para organizar um curso de graduação que atenda a um número maior de pessoas do que o inicialmente programado. Na hipótese mencionada acima, a universidade teria, por exemplo, que viabilizar dinâmica espacial e de oferta de disciplinas que atendessem não mais a 80 estudantes, mas a 85.

Por fim, a terceira possibilidade seria reconhecer a "perda" da vaga fraudada, sem proporcionar a abertura de vagas suplementares e sem buscar pelo inscrito que teria legitimamente ocupado referida vaga, caso a fraude não tivesse sido empreendida. Nesta hipótese, para cada fraude apurada, uma pessoa negra teria deixado de ingressar na universidade pública.

Embora mais "simples", essa terceira alternativa coloca em risco o próprio conteúdo de justiça social da política de reserva de vagas, que, nos dizeres do acórdão que julgou a ADPF 186, significa "mais do que simplesmente redistribuir riquezas criadas pelo esforço coletivo, [justiça social] significa distinguir, reconhecer e incorporar à sociedade mais ampla valores culturais diversificados, muitas vezes considerados inferiores àqueles reputados dominantes".

Reconhecer a perda da vaga sem instituir caminhos que viabilizem o aprimoramento da política pública significa dar razão ao fraudador e legitimar que ações nocivas à política pública sejam replicadas ano a ano, atenuando as responsabilidades da instituição relacionadas à garantia da boa implementação do programa e ao alcance de resultados prioritários, que podem ser resumidos na perspectiva de que as cotas visam oportunizar a pessoas negras o acesso ao ensino superior público e de qualidade.

Ainda, na hipótese de simples reconhecimento da perda da vaga, a irregularidade administrativa também estaria configurada, resultando, em face do fraudador, possíveis consequências nas esferas cível e penal e, em face da gestão implementadora do programa, eventual condenação por improbidade administrativa e dever de indenização em favor das pessoas diretamente desfavorecidas pela fraude.

Por fim, vale ressaltar: as fraudes são uma realidade e impõem um novo desafio às universidades públicas que adotam tão benéfica política de ação afirmativa. Hoje, a defesa das cotas raciais passa necessariamente pelo aprimoramento e amadurecimento de mecanismos preventivos e repressivos de fraude. As instituições tanto devem prezar por instrumentos que atuem nesse sentido, quanto devem nutrir preocupação a respeito do que fazer com as vagas fraudadas.

Assim, enfrentar o desafio imposto pelas fraudes demanda um exercício muito sofisticado de gestão pública, o qual poderá ser assumido por quem efetivamente prezar pelo alcance da justiça social, base das ações afirmativas.