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Indenização de R$ 200 mil

TJ-SP condena Mattel por publicidade infantil em canais de youtubers mirins

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Ao público infanto-juvenil deve ser conferida especial proteção por parte da sociedade como um todo, o que inclui a proteção contra publicidade abusiva, haja vista se tratar de ser em desenvolvimento.

PxhereTJ-SP condena Mattel por publicidade infantil em canais de youtubers mirins

Com esse entendimento, a Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a fabricante de brinquedos Mattel do Brasil ao pagamento de dano moral coletivo fixado em R$ 200 mil, em razão da prática de publicidade infantil por meio do canal de uma youtuber mirim.

A empresa também foi condenada a se abster de utilizar canais de crianças no YouTube para a prática de publicidade infantil, já que esse público não consegue diferenciar a publicidade do conteúdo de entretenimento.

A campanha "Você Youtuber Escola Monster High" promovia produtos da Mattel por meio de uma parceria com o canal de uma influenciadora digital mirim, incentivando crianças e adolescentes a gravar e postar vídeos cumprindo os desafios publicados pela youtuber. O caso foi denunciado pelo programa Criança e Consumo, do Instituto Alana.

Por considerar a campanha abusiva, o programa denunciou a Mattel em 2017 ao Ministério Público. Em 2019, o MP propôs ação civil pública contra a empresa por publicidade infantil indireta no YouTube. A ação foi julgada procedente em primeira instância e, por unanimidade, a Câmara Especial do TJ-SP manteve a decisão.

Em seu voto, o relator, desembargador Renato Genzani Filho, destacou que a campanha publicitária da Mattel estaria em desacordo com o que prevê a legislação brasileira, uma vez que feriu os direitos sociais referentes à proteção da criança.

"A criança e o adolescente não estão totalmente desenvolvidos nos aspectos físico e psicológico, portanto, devem ser considerados vulneráveis nas relações consumeristas, o que exige o tratamento especial por parte sociedade, nela compreendidos os fornecedores de bens e prestadores de serviços, de modo a permitir que tais infantes se desenvolvam de forma saudável e feliz", disse.

Ainda de acordo com o magistrado, considerando que a criança não possui capacidade para exercer atos da vida civil em seu nome e por vontade própria, há precedentes judiciais no sentido de que a publicidade direcionada à criança deve ser considerada abusiva.

"A publicidade deve ser direcionada aos responsáveis da criança, já que esta, em razão de sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, não possui o desenvolvimento intelectual necessário para compreender que este tipo de conteúdo tem por objetivo convencê-la a adquirir o produto ou utilizar o serviço anunciado", completou.

A advogada do programa Criança e Consumo, Livia Cattaruzzi, classificou de "histórica" a decisão do TJ-SP: "A decisão transmite um alerta a toda a sociedade, especialmente às empresas que insistem em explorar comercialmente a vulnerabilidade do público infantil para promover seus produtos e serviços, muitas vezes de forma velada, e por meio de redes sociais de crianças: não se pode mais desprezar as restrições legais que proíbem a publicidade infantil".

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 é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2020, 9h27

Comentários de leitores

4 comentários

Youtuber mirim

Izabelle Matias Duarte (Advogado Autônomo - Consumidor)

Criança não pode trabalhar!!! Mas ser Youtuber pode? Fazer novela pode??? Ser explorado por pais falidos a fim de ganhar dinheiro expondo o menor na internet, pode??? Hipocrisia reina por aqui...

Manipulação ideológica -iii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

"da cultura, dos prazeres, dos privilégios, das hierarquias, do acesso ao bem-estar etc.
É preciso manipular ideologicamente a ira das massas rebeladas, sobretudo pelos meios de comunicação, para contar com a força delas para a preservação dos privilégios das classes dominantes. O ódio delas não pode se voltar contra estas últimas (isso é perigoso!), sim, contra outros marginalizados, oprimidos (daí a guerra da polícia contra os pobres e vice-versa, o ódio contra os menores manipulado midiaticamente etc.). Essa é uma das formas de explicar o apogeu das bancadas fundamentalistas (da bala, da bíblia etc.) dentro do Parlamento brasileiro (Deputado Federal Luiz Flávio Gomes https://professorlfg.jusbrasil.com.br/artigos/186256399/tecnicas-de-manipulacao-da-populacao).

Se até os adultos com a manipulação ficam "bestializados", imaginem as crianças que, dentro de um Capitalismo predatório, primitivo e subdesenvolvido são estimuladas a consumir, e "querem tudo que brilha".

Manipulação ideológica - ii

O ESCUDEIRO JURÍDICO (Cartorário)

mexer com seus brios e seus “valores” sagrados ou profanos. É assim que os privilégios são mantidos muitas vezes com o dinheiro público (financiamento “amigo” junto ao BNDES, políticas fiscais de incentivo, escolas excelentes somente para as elites, medicina boa para quem tem dinheiro etc.). O dinheiro de todos custeiam as benesses de alguns. A mais perfeita manipulação ideológica consiste em fazer com que a classe média e o espoliado (o fracassado, o excluído, o desgraçado, o explorado, o usuário dos serviços públicos) sonhe em ser como o dominador (Lima Barreto). Os políticos populistas sabem disso muito bem. Para assumirem o poder, chegam a jogar o povo contra os donos do poder. Depois, como se sabe historicamente, são os interesses destes que vão predominar.
Veja, por exemplo, o que dizia o aloprado Juán Domingo Perón (em 1955): “Ou lutamos e vencemos para consolidar as conquistas alcançadas ou a oligarquia as destroçarão no final. Oferecemos a paz, e eles rejeitaram. Agora vamos oferecer a luta. E eles sabem que quando nós nos decidimos lutar, lutamos até o final. Esta luta que iniciamos nunca vai terminar até que nos tenham aniquilado e massacrado”. Esse tipo de visão que divide o mundo em dois está presente na tradição da América Latina (veja Fernando Mello, El País). Tanto de baixo para cima como de cima para baixo. Os populistas demagogos, para conquistarem o poder, jogam o povo contra os donos do poder. Os donos do poder, por sua vez, se servem da democracia populista, do Estado, do Direito, da Justiça e, sobretudo, dos políticos para subjugarem o povo e espoliá-lo (até à medula) por meio da má distribuição da renda, do capital, dos bons salários, da educação de qualidade, das relações sociais, do equilíbrio emocional (continua)

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