Consultor Jurídico

Retrospectiva 2020

Em fevereiro, uso da Lei de Segurança Nacional para intimar Lula foi destaque

Em fevereiro de 2020, causou espanto a decisão do então ministro da Justiça, Sergio Moro, de usar a Lei de Segurança Nacional, editada durante a ditadura militar, para abrir um inquérito sigiloso contra o ex-presidente Lula.

A investigação começou depois que o petista fez declarações sobre o presidente Jair Bolsonaro. Por causa do inquérito, Lula teve que prestar depoimento à Polícia Federal, em Brasília. 

Na ocasião, a ConJur ouviu especialistas, que criticaram o inquérito. "É uma tentativa de amordaçar o legítimo exercício da oposição política. É inaceitável que se queira calar a voz de um ex-presidente valendo-se de investigações criminais ou mesmo processos. Isso é uma antítese do que se espera de uma democracia", afirmou à época o criminalista Alberto Zacharias Toron. 

Sobre o caso, o Ministério da Justiça e a Polícia Federal apresentaram suas versões. O primeiro afirmou que requisitou a apuração por crime contra a honra do presidente Jair Bolsonaro. Já a PF disse que Moro não determinou a abertura de inquérito, e que após as apurações não foi identificada qualquer conduta de Lula que configure crime.

Ano judiciário
Também foi em fevereiro que o Supremo Tribunal Federal abriu o ano judiciário, começando, de imediato, a apreciação de temas de grande impacto, como a desaposentação. Na ocasião, a corte reafirmou a impossibilidade de aposentados pedirem a revisão do benefício da aposentadoria quando voltarem a trabalhar, pois não há precisão em lei. Os ministros também fixaram que os beneficiados pela desaposentação antes do julgamento não serão atingidos. 

Em outro julgamento, o Plenário formou maioria para fixar a tese de que o prazo prescricional deve ser interrompido em caso de confirmação de sentença condenatória. O julgamento foi suspenso com pedido de vista do ministro Dias Toffoli. Os autos foram devolvidos para julgamento em abril. 

Veja as principais notícias do mês na coluna Resumo da Semana:

1º/2 - Acordos de não persecução baseados na lei "anticrime" foram destaque
8/2 - Abertura do ano judiciário e julgamento de desaposentação foram destaques
15/2 - Advogada submetida a revista íntima em presídio foi destaque
22/2 - Uso da Lei de Segurança Nacional para intimar Lula foi destaque
29/2 - Possível crime de responsabilidade de Bolsonaro foi destaque

Revista íntima foi justificada por dispositivo de nova portaria estadual
Marcello Casal Jr./Agenciabrasil

Revista íntima
O caso de uma advogada do Pará obrigada a se submeter à revista íntima para poder atender um cliente detido em Marambaia, em Belém, também foi destaque. Segundo boletim de ocorrência, a advogada foi informada que, por causa de uma portaria da Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, deveria ser revistada. 

De acordo com o documento, a advogada "não concordou com o procedimento, entretanto, dada a necessidade de entrevistar seu cliente, que não possui parentes na Cidade de Belém, tendo em vista que o mesmo reside em São Sebastião da Boa Vista, falou que iria se submeter à revista".

Pouco depois, a ConJur noticiou um segundo caso idêntico envolvendo outra advogada. 

Entrevistas do mês
Em fevereiro, a ConJur entrevistou dois ex-presidentes: Lula e Michel Temer. No primeiro caso, o petista destacou que para ele "a 'lava jato' fazia parte de um jogo de poder, de um processo político". 

Lula reclamou da falta de materialidade nas acusações feitas contra ele. "(Sergio) Moro mentiu e sabe que mentiu" (...). Foi uma canalhice do Dallagnol, do delegado que fez o inquérito e uma canalhice do Moro. "Se tem alguém que pode ser chefe de quadrilha", diz, "é o procurador Deltan Dallagnol, que já deveria ter sido exonerado". O comportamento do TRF-4, afirma, "foi pior ainda". E completa: "era uma arapuca".

O ex-presidente também fez uma autocrítica: disse que a escolha do PGR por meio da lista tríplice, uma tradição que ganhou forma durante os governos do PT, é um equívoco. "Eu tinha um problema, que era um viés da minha origem sindical. Eu achava que o indicado tinha que ser o primeiro. Obviamente que isso também não prova competência. Prova que o cara teve mais força dentro da categoria, ou seja, da corporação", pontuou.

Já Temer se disse preocupado com a saúde do Direito Brasileiro. Ele afirmou que a Constituição deve ser cumprida, e não interpretada. Só assim haverá segurança jurídica para todos. 

"Eu milito na área de Direito Constitucional, e para mim a Constituição é tudo. É tudo porque traz exatamente, precisamente, aquilo que as pessoas mais querem. Investidores, pessoas comuns querem segurança jurídica. E para ter segurança jurídica é preciso partir de um conceito muito trivial, que está sendo esquecido. O Direito só existe para regular as relações sociais, ou seja, para que eu, se fizer um contrato, sei quais são meus direitos e meus deveres."

Veja outras entrevistas de fevereiro: 

* Michel Temer, ex-presidente da República (parte dois da entrevista): A delação não pode ser o início, o meio e o fim da prova, diz Temer

* Ministro Dias Toffoli, então presidente do STF: "Para país dar certo, instituições têm que dialogar. Criminalizar isso é absurdo"




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Revista Consultor Jurídico, 22 de dezembro de 2020, 9h00

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