TJ-SP extingue punibilidade após morte do promotor Roberto Senise Lisboa

Por unanimidade, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo julgou extinta a punibilidade do promotor afastado e professor de Direito Roberto Senise Lisboa, acusado de ter recebido R$ 428 mil para beneficiar as Casas Bahia em uma investigação sobre práticas abusivas contra os consumidores. Senise morreu no dia 2 de novembro, aos 54 anos.

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Também são réus no processo o ex-diretor jurídico da empresa Alexandre Machado Guarita e o advogado Vladmir Oliveira da Silveira. A denúncia foi apresentada pelo Ministério Público em dezembro de 2015 e acolhida por unanimidade em agosto de 2016. O Órgão Especial entendeu que a ação penal deveria tramitar diretamente no colegiado, embora só o promotor tivesse foro por prerrogativa de função.

Isso porque as condutas dos réus estão interligadas, e o desmembramento poderia prejudicar a análise dos fatos. Em razão da morte de Senise, as defesas dos outros réus pediram que o caso fosse enviado à primeira instância por entender que o Órgão Especial não teria mais competência para julgar o processo. O Ministério Público foi contra e, em votação unânime, a preliminar foi rejeitada pelos desembargadores, mantendo a apreciação do caso pelo colegiado.

No mérito, após o voto do relator, desembargador Álvaro Passos, e do revisor, desembargador Beretta da Silveira, pela procedência da ação, com divergência na sanção aplicada aos réus, houve pedido de vista dos desembargadores Luís Soares de Mello, Antônio Carlos Malheiros e Torres de Carvalho. O julgamento será retomado em 27 de janeiro, na primeira sessão de 2021 do Órgão Especial.

Para os dois réus, o relator Álvaro Passos votou por condenações a cinco anos e oito meses de reclusão, em regime semiaberto, e pagamento de multa. Já o voto do revisor Beretta da Silva foi por condenações a sete anos e seis meses de prisão, pagamento de multa e devolução dos valores recebidos indevidamente.

Relembre o caso
Roberto Senise Lisboa foi afastado do cargo de promotor de Justiça no início das investigações, em 2015. De acordo com o MP, ele teria recebido R$ 428 mil em vantagens indevidas para favorecer as Casas Bahia em uma investigação da Promotoria de Defesa do Consumidor sobre práticas abusivas contra os clientes.

Depois de ser contatado pelo ex-diretor jurídico da empresa, Senise teria firmado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que atendia somente aos interesses das Casas Bahia, e não aos dos consumidores. A acusação diz que o dinheiro em espécie foi depositado por Alexandre Guarita em uma conta bancária em nome de Vladmir Silveira.

O advogado, então, repassou os valores ao promotor, em três parcelas, entre outubro de 2011 e janeiro de 2012, conforme indicou a quebra de sigilo fiscal. Senise foi denunciado por crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

O advogado de Senise, Vinicius de Barros Figueiredo, alegou que a peça não explicava claramente quais seriam as condutas irregulares do cliente e negou que ele tenha favorecido as Casas Bahia. Como as investigações partiram de uma denúncia da ex-mulher do promotor, a defesa argumentou que o casal passou por um divórcio litigioso; portanto, ela não seria uma testemunha confiável.

Carreira do promotor
Senise era livre-docente em Direito Civil pela USP, professor de Direito Internacional da PUC-SP e foi durante cinco anos coordenador do Curso de Direito e do Mestrado em Direito da FMU, também em São Paulo. Com intensa vida acadêmica, ocupava a cadeira de número 67 da Academia Paulista de Direito. 

Em sua carreira no Ministério Público, Senise atuou em uma série de casos, como a tentativa de manter o time da Portuguesa na 1ª divisão do Campeonato Brasileiro em 2014. Também chefiou o inquérito civil aberto contra a clínica de fertilização do médico Roger Abdemassih, acusado de ter praticado uma série de estupros contra pacientes.

Processo 2271918-27.2015.8.26.0000