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Ascensão funcional

Servidor com ensino médio em cargo de ensino superior é inconstitucional, diz STF

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É inconstitucional o aproveitamento de servidor, aprovado em concurso público a exigir formação de nível médio, em cargo que pressuponha escolaridade superior.

Para ministro Marco Aurélio, lei de Roraima dribla a exigência de concurso público
Carlos Moura/SCO/STF

Essa foi a tese aprovada por maioria pelo Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal, que na sexta-feira (18/12) encerrou o julgamento de ação direta de inconstitucionalidade que questionou lei do estado de Roraima.

Trata-se do artigo 35 da Lei Complementar estadual 142/2008, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar estadual 175/2011, que autorizou a ascensão funcional, sem concurso público, de oficiais de Justiça de nível médio ao recém-criado cargo de oficial de Justiça com exigência de nível superior.

Para o Tribunal de Justiça de Roraima, houve violação ao artigo 20 da Constituição, que regulamenta a exigência de concurso público para a ocupação de cargo ou emprego público.

Segundo a Assembleia Legislativa de Roraima, porém, não houve transposição de cargos ou provimento derivado, uma vez que não foi criada nova carreira e que as funções são iguais. A função, que era de cargo cuja exigência era de ensino médio, passou a ter exigência de ensino superior. Os que entraram antes da alteração apenas tiveram o salário equiparado.

Problema é a inexistência de aprovação prévia em concurso para cargo efetivo de nível superior, disse ministro Alexandre
Nelson Jr./SCO/STF

A tese da inconstitucionalidade surgiu no voto do relator, ministro Marco Aurélio. Para ele, é irrelevante se a função ou nomenclatura do cargo são as mesmas. Os cidadãos que prestaram nova prova para o cargo de oficial de Justiça tiveram que apresentar comprovante de conclusão do nível superior. Os que já estavam no cargo anteriormente, não.

A lei acaba por driblar a exigência do concurso público e, por isso, fere a Constituição Federal. Acompanharam esse entendimento os ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Rosa Weber e Luiz Fux.

“O vício constitucional a afastar a equiparação salarial entre os cargos não decorre da diferença de qualificação do servidor público, mas sim da inexistência de aprovação prévia em concurso para cargo efetivo de nível superior”, disse o ministro Alexandre de Moraes, ao acompanhar o relator.

Não se trata de ascensão funcional, pois o regime criado é provisório, divergiu Fachin
Carlos Humberto/SCO/STF

Divergência
Abriu divergência o ministro Luiz Edson Fachin, acompanhado do ministro Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso. Para ele, a lei estabeleceu regime de transição consistente em criação de carreira com requisitos de acesso mais rigorosos e na extinção paulatina dos cargos da antiga carreira.

Nesse processo, determinou equivalência remuneratória. “Não se trata de ascensão funcional, pois o regime criado é provisório, até que os atuais ocupantes se desvinculem do quadro do TJ-RO”, disse o ministro Fachin.  “O caso sob exame nestes autos, portanto, se insere dentre as hipóteses constitucionais de reordenação administrativa”, concordou o ministro Dias Toffoli.

O voto do ministro Barroso trouxe sugestão de tese: "É constitucional lei que equipara os vencimentos de uma carreira de servidores efetivos, colocada em quadro em extinção, com os de outra, criada para o exercício de função idêntica, para a qual se estabelece requisito de escolaridade superior ao exigido para ingresso na primeira".

Clique aqui para ler o voto do ministro Marco Aurélio
Clique aqui para ler o voto do ministro Alexandre de Moraes
Clique aqui para ler o voto do ministro Luiz Edson Fachin
Clique aqui para ler o voto do ministro Dias Toffoli
Clique aqui para ler o voto do ministro Luís Roberto Barroso
RE 740.008




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 é correspondente da revista Consultor Jurídico em Brasília.

Revista Consultor Jurídico, 21 de dezembro de 2020, 15h59

Comentários de leitores

5 comentários

Isso aconteceu na Receita Federal

Ricardo, aposentado (Outros)

Típico caso ocorrido na Receita Federal com a transformação do cargo de nível médio do Técnico da Receita Federal em Analista Tributário.
E para coibir essa burla ao provimento derivado vedado pela Constituição Federal foi interposta pela Procuradoria Geral da República a ADI 4616, prestes a completar uma década sem a devida apreciação.
O STF é muito arcaico, parou no tempo.
Deveria fazer uma seleção de todos os processos com matérias semelhantes para julgá-los a um só tempo.
São centenas de processos com casos idênticos em que o julgamento se dá a conta-gotas.
Enquanto isso servidores que prestaram concurso com exigência de escolaridade de primeiro e segundo graus estão indevidamente ocupando vagas de cargos cuja exigência de escolaridade é de nível superior.
É o caso dos que prestaram concurso com exigência de escolaridade de nível médio para os cargos de Técnico do Tesouro Nacional e Técnico da Receita Federal e que indevidamente foram transpostos para o cargo de Analista Tributário no ambiente da Receita Federal do Brasil.
A Constituição Federal com maus de 32 anos de vigência precisa ser respeitada.

Então, exercer a mesma atividade con as mesmas prerrogativa

Maciel3 (Oficial de Justiça)

Entendo, os argumentos, porém, se exercendo as mesmas atividades e possuindo as mesmas prerrogativas do cargo, não se justifica a diferença, pois, para o princípio da primazia da realirealidade e que prevalece é o que o servidor faz, e não o que seu concurso estabeleceu, por isso , a proibição da lei em promover o desvio de função, não sendo, ao meu ver, uma burla da lei, pois, já foi feito concurso para o cargo específico, sendo que, o que mudou foi só a nomeclatura, o que fez -se, ao meu entendimento, por puro desconhecer da atividade, pois, o conteúdo da atividade no seu cerne sempre será, aquele desde seu primeiro, sendo, oficial de justiça ou qualquer outro cargo.

Isso aconteceu na Receita Federal

cts (Outros)

Fiquei sabendo deste caso pq estou estudando para a área fiscal. Eu só acho que, caso ainda exista um Analista T. com nível médio, que só pode ser um ex-TTN ou TRF, esses sim ocupam um cargo que não é devido. Agora, e os outros TTN e TRF com nível superior ?

Outro quinto?

Alcebíades Nunes (Advogado Autônomo - Civil)

Queriam o quê, outro 5° constitucional, agora pra meirinho? Era só o que faltava mesmo! Eita Brasil velho de guerra que não perde o costume dos famosos "jeitinhos" e penduricalhos outros...

Ninguém poder exercer uma atividade com salarios diferentes

Maciel3 (Oficial de Justiça)

Caro colega, erra o STF, e demonstra desconhecer a CF. 88, como é advogado, sabe bem que não pode haver diferença entre salários, segundo o Oficial de justiça, ja é concursado e foi colocado a exigência, anteriormente errada, sendo a nova lei um ajustamento, conforme bem declarado pelo ministro que assim, se posicionou, acredito que para exercer a atividade do longa -manus, dever-se-ia ter exigido desde o início a formação em direito, porém, para a lei anterior, era interessante, a exigência de segundo grau; a nova lei é uma adequação e ajustamento.

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